{"id":2516,"date":"2020-03-24T18:06:35","date_gmt":"2020-03-24T21:06:35","guid":{"rendered":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516"},"modified":"2024-06-13T14:32:40","modified_gmt":"2024-06-13T17:32:40","slug":"mp-927","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516","title":{"rendered":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS"},"content":{"rendered":"\n

A MP 927\/2020<\/strong> foi editada pelo presidente da rep\u00fablica em 22\/03\/2020, alterada em 23\/03\/2020 e disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19).<\/p>\n\n\n\n

MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020. Leia aqui.<\/a><\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

As principais altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o referentes ao teletrabalho, antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais, concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas, banco de horas, aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados e diferimento do recolhimento do FGTS. Acompanhe as outras altera\u00e7\u00f5es da MP 927.<\/p>\n\n\n\n

Teletrabalho (Home Office)<\/h2>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao teletrabalho, conforme o art. 4\u00ba da MP, durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a dist\u00e2ncia e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da exist\u00eancia de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Essa altera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 notificada ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico. <\/p>\n\n\n\n

MP 927: F\u00e9rias <\/h2>\n\n\n\n

No tocante aos empregados dos condom\u00ednios, a concess\u00e3o das f\u00e9rias individuais \u00e9 uma \u00f3tima alternativa para manter o empregado afastado do trabalho, com a antecipa\u00e7\u00e3o de uma despesa j\u00e1 prevista no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

No tocante aos empregados dos condom\u00ednios, a concess\u00e3o das f\u00e9rias individuais \u00e9 uma \u00f3tima alternativa para manter o empregado afastado do trabalho, com a antecipa\u00e7\u00e3o de uma despesa j\u00e1 prevista no or\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o artigo 6\u00ba da MP 927\/2020 autoriza que o empregador informe ao empregado sobre a antecipa\u00e7\u00e3o de suas f\u00e9rias com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, com a indica\u00e7\u00e3o do per\u00edodo a ser gozado pelo empregado.<\/p>\n\n\n\n

Inclusive, \u00e9 permitida a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias ainda que o per\u00edodo aquisitivo para adquirir esse direito n\u00e3o tenha transcorrido.
Os trabalhadores que perten\u00e7am ao grupo de risco do coronav\u00edrus ser\u00e3o priorizados para o gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

O pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias concedidas em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica poder\u00e1 ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao in\u00edcio do gozo das f\u00e9rias e o pagamento do adicional de um ter\u00e7o de f\u00e9rias at\u00e9 a quita\u00e7\u00e3o do 13\u00b0 sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Caso deseje, solicite a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias do seu empregado em nosso site ou atrav\u00e9s do contato virtual com o seu gerente de relacionamento. <\/p>\n\n\n\n

A partir da solicita\u00e7\u00e3o a Pacto realizar\u00e1 os procedimentos para dep\u00f3sito do valor devido, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a presen\u00e7a do empregado na empresa.<\/p>\n\n\n\n

Quanto \u00e0s f\u00e9rias coletivas, durante o estado de calamidade p\u00fablica o empregador poder\u00e1, a seu crit\u00e9rio, conceder f\u00e9rias coletivas e dever\u00e1 notificar o conjunto de empregados afetados com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, ficando dispensadas a comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao \u00f3rg\u00e3o local do Minist\u00e9rio da Economia e a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos representativos da categoria profissional, de acordo com os artigos 11 e 12 da MP.<\/p>\n\n\n\n

Jornada de Trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Outra op\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela MP 927\/2020, em seu art. 14, \u00e9 a interrup\u00e7\u00e3o das atividades pelo empregador e a constitui\u00e7\u00e3o de regime especial de compensa\u00e7\u00e3o de jornada, por meio de banco de horas, para a compensa\u00e7\u00e3o no prazo de at\u00e9 dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

A compensa\u00e7\u00e3o de tempo para recupera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo interrompido poder\u00e1 ser feita mediante prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em at\u00e9 duas horas, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder dez horas di\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Como os empregados sujeitos \u00e0 jornada 12\u00d736 j\u00e1 trabalham em regime excepcional, mais de dez horas por dia, a compensa\u00e7\u00e3o da jornada nos moldes previstos na MP n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Para os empregados que trabalham em jornada fixa, at\u00e9 44 horas semanais, a compensa\u00e7\u00e3o da jornada \u00e9 uma boa op\u00e7\u00e3o para o momento.<\/p>\n\n\n\n

Clique aqui<\/a><\/strong> <\/a>para baixar um modelo de acordo individual para a compensa\u00e7\u00e3o da jornada.<\/p>\n\n\n\n

Aproveitamento e Antecipa\u00e7\u00e3o de Feriados <\/h2>\n\n\n\n

A MP 927\/2020<\/strong>, em seu artigo 13, tamb\u00e9m autoriza que, durante o estado de calamidade p\u00fablica, os empregadores antecipem o gozo de feriados n\u00e3o religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, notificando, por escrito ou por meio eletr\u00f4nico, o conjunto de empregados beneficiados com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, quarenta e oito horas, mediante indica\u00e7\u00e3o expressa dos feriados aproveitados, os quais poder\u00e3o ser utilizados para compensa\u00e7\u00e3o do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n

O aproveitamento de feriados religiosos depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em acordo individual escrito.<\/p>\n\n\n\n

MP 927: FGTS<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, a nova MP tamb\u00e9m permite o diferimento do recolhimento do FGTS referente \u00e0s compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020, de forma parcelada, em at\u00e9 seis parcelas mensais, sem a incid\u00eancia da atualiza\u00e7\u00e3o, da multa e dos encargos, a partir de julho de 2020, consoante disposto no art. 19 e seguintes da MP.<\/p>\n\n\n\n

Caso o condom\u00ednio necessite contratar m\u00e3o de obra terceirizada nesse per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, em nosso site voc\u00ea encontra indica\u00e7\u00f5es de conservadoras.<\/p>\n\n\n\n

Acompanhe nossa p\u00e1gina especial sobre o que estamos fazendo sobre o coronav\u00edrus: https:\/\/pactonet.com.br\/coronavirus\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

Aqui voc\u00ea encontra outro texto sobre os cuidados com os funcion\u00e1rios<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea gostou, compartilhe esse conte\u00fado em suas redes sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A MP 927\/2020 foi editada pelo presidente da rep\u00fablica em 22\/03\/2020, alterada em 23\/03\/2020 e disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19). MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 927, DE 22 DE MAR\u00c7O DE 2020. Leia aqui. Disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":2795,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[30],"tags":[],"class_list":["post-2516","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-legislacao","entry","has-media"],"yoast_head":"\r\nMP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS - PACTO Administradora de Condom\u00ednios<\/title>\r\n<meta name=\"description\" content=\"A MP 927 trata sobre teletrabalho, f\u00e9rias, jornada de trabalho, banco de horas e FGTS. Leia e entenda como Coronav\u00edrus pode afetar os contratos de trabalho.\" \/>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS - PACTO Administradora de Condom\u00ednios\" \/>\r\n<meta property=\"og:description\" content=\"A MP 927 trata sobre teletrabalho, f\u00e9rias, jornada de trabalho, banco de horas e FGTS. Leia e entenda como Coronav\u00edrus pode afetar os contratos de trabalho.\" \/>\r\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\" \/>\r\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"PACTO Administradora de Condom\u00ednios\" \/>\r\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/PactoAdministradora\" \/>\r\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-03-24T21:06:35+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-06-13T17:32:40+00:00\" \/>\r\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1200\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"630\" \/>\r\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\r\n<meta name=\"author\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@pactoadm\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@pactoadm\" \/>\r\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\r\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\"},\"author\":{\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/person\/4c1c67841304786780f228ae00756ca5\"},\"headline\":\"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS\",\"datePublished\":\"2020-03-24T21:06:35+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-13T17:32:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\"},\"wordCount\":997,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg\",\"articleSection\":[\"Legisla\u00e7\u00e3o\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\",\"url\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\",\"name\":\"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS - PACTO Administradora de Condom\u00ednios\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg\",\"datePublished\":\"2020-03-24T21:06:35+00:00\",\"dateModified\":\"2024-06-13T17:32:40+00:00\",\"description\":\"A MP 927 trata sobre teletrabalho, f\u00e9rias, jornada de trabalho, banco de horas e FGTS. Leia e entenda como Coronav\u00edrus pode afetar os contratos de trabalho.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg\",\"width\":1200,\"height\":630,\"caption\":\"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/\",\"name\":\"PACTO Administradora de Condom\u00ednios\",\"description\":\"39 anos de experi\u00eancia em Administra\u00e7\u00e3o Condominial. Gest\u00e3o de Condom\u00ednios Eficiente, Inovadora e Transparente.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#organization\"},\"alternateName\":\"pactonet.com.br\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#organization\",\"name\":\"PACTO & Co\",\"url\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/PACTO-grupo.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/PACTO-grupo.png\",\"width\":850,\"height\":191,\"caption\":\"PACTO & Co\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/PactoAdministradora\",\"https:\/\/x.com\/pactoadm\",\"https:\/\/www.instagram.com\/pactoadministradora\/\",\"https:\/\/www.linkedin.com\/company\/pacto-administradora\/\",\"https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCFz66Tf3nKExnbRt_NCK_hw\/\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/person\/4c1c67841304786780f228ae00756ca5\",\"name\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eca6469cc64b5f8dc768700b4d6208c340b409098566d5d37d0f90f3012a5083?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eca6469cc64b5f8dc768700b4d6208c340b409098566d5d37d0f90f3012a5083?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO\"},\"url\":\"https:\/\/pactonet.com.br\/?author=7\"}]}<\/script>\r\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS - PACTO Administradora de Condom\u00ednios","description":"A MP 927 trata sobre teletrabalho, f\u00e9rias, jornada de trabalho, banco de horas e FGTS. Leia e entenda como Coronav\u00edrus pode afetar os contratos de trabalho.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS - PACTO Administradora de Condom\u00ednios","og_description":"A MP 927 trata sobre teletrabalho, f\u00e9rias, jornada de trabalho, banco de horas e FGTS. Leia e entenda como Coronav\u00edrus pode afetar os contratos de trabalho.","og_url":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516","og_site_name":"PACTO Administradora de Condom\u00ednios","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/PactoAdministradora","article_published_time":"2020-03-24T21:06:35+00:00","article_modified_time":"2024-06-13T17:32:40+00:00","og_image":[{"width":1200,"height":630,"url":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@pactoadm","twitter_site":"@pactoadm","twitter_misc":{"Escrito por":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516"},"author":{"name":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/person\/4c1c67841304786780f228ae00756ca5"},"headline":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS","datePublished":"2020-03-24T21:06:35+00:00","dateModified":"2024-06-13T17:32:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516"},"wordCount":997,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg","articleSection":["Legisla\u00e7\u00e3o"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516","url":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516","name":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS - PACTO Administradora de Condom\u00ednios","isPartOf":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg","datePublished":"2020-03-24T21:06:35+00:00","dateModified":"2024-06-13T17:32:40+00:00","description":"A MP 927 trata sobre teletrabalho, f\u00e9rias, jornada de trabalho, banco de horas e FGTS. Leia e entenda como Coronav\u00edrus pode afetar os contratos de trabalho.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#primaryimage","url":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg","contentUrl":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2020\/05\/pacto-coronavirus-contratos-trabalho-mp-927.jpg","width":1200,"height":630,"caption":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2516#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/pactonet.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"MP 927: Teletrabalho, F\u00e9rias, Banco de horas e FGTS"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#website","url":"https:\/\/pactonet.com.br\/","name":"PACTO Administradora de Condom\u00ednios","description":"39 anos de experi\u00eancia em Administra\u00e7\u00e3o Condominial. Gest\u00e3o de Condom\u00ednios Eficiente, Inovadora e Transparente.","publisher":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#organization"},"alternateName":"pactonet.com.br","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/pactonet.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#organization","name":"PACTO & Co","url":"https:\/\/pactonet.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/PACTO-grupo.png","contentUrl":"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2022\/06\/PACTO-grupo.png","width":850,"height":191,"caption":"PACTO & Co"},"image":{"@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/PactoAdministradora","https:\/\/x.com\/pactoadm","https:\/\/www.instagram.com\/pactoadministradora\/","https:\/\/www.linkedin.com\/company\/pacto-administradora\/","https:\/\/www.youtube.com\/channel\/UCFz66Tf3nKExnbRt_NCK_hw\/"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/person\/4c1c67841304786780f228ae00756ca5","name":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/pactonet.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eca6469cc64b5f8dc768700b4d6208c340b409098566d5d37d0f90f3012a5083?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/eca6469cc64b5f8dc768700b4d6208c340b409098566d5d37d0f90f3012a5083?s=96&d=mm&r=g","caption":"Comunica\u00e7\u00e3o PACTO"},"url":"https:\/\/pactonet.com.br\/?author=7"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2516","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2516"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2516\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2801,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2516\/revisions\/2801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/2795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2516"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2516"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/pactonet.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2516"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}