{"id":2673,"date":"2020-04-22T17:01:12","date_gmt":"2020-04-22T20:01:12","guid":{"rendered":"https:\/\/pactonet.com.br\/coronavirus-como-ficam-os-contratos-de-trabalho-durante-essa-pandemia-copy\/"},"modified":"2024-06-13T14:32:40","modified_gmt":"2024-06-13T17:32:40","slug":"mp-936","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=2673","title":{"rendered":"MP 936: Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho, Redu\u00e7\u00e3o da Jornada e Sal\u00e1rio"},"content":{"rendered":"\n<p>A <strong>MP 936\/2020<\/strong> foi editada pelo presidente da rep\u00fablica em 01\/04\/2020 e disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (<strong>COVID-19<\/strong>).<\/p>\n\n\n\n<p><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2020 Leia aqui.:\n\n (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv936.htm\" target=\"_blank\">MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 936, DE 1\u00ba DE ABRIL DE 2020 Leia aqui.:<\/a><\/strong><br><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><em>Institui o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19), de que trata a Lei n\u00ba 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Essa Medida Provis\u00f3ria autoriza a<strong> suspens\u00e3o do contrato de trabalho<\/strong> e tamb\u00e9m a <strong>redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e sal\u00e1rio <\/strong>dos empregados, conforme explicado abaixo. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MP 936: Redu\u00e7\u00e3o da Jornada e Sal\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 7\u00ba da MP, durante o estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus, o empregador poder\u00e1 acordar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 noventa dias, observados a preserva\u00e7\u00e3o do valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho e a redu\u00e7\u00e3o, exclusivamente, nos seguintes percentuais: 25%, 50% e 70%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 8\u00ba da MP, durante o estado de calamidade p\u00fablica, o empregador poder\u00e1 acordar a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo m\u00e1ximo de sessenta dias, que poder\u00e1 ser fracionado em at\u00e9 dois per\u00edodos de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato, o empregado n\u00e3o receber\u00e1 o sal\u00e1rio, por\u00e9m far\u00e1 jus a todos os benef\u00edcios concedidos pelo empregador aos seus empregados.<\/p>\n\n\n\n<p>Se durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho \u00e0 dist\u00e2ncia, ficar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, e o empregador estar\u00e1 sujeito, dentre outros, ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o e dos encargos sociais referentes a todo o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa que tiver auferido, no ano-calend\u00e1rio de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), somente poder\u00e1 suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensat\u00f3ria mensal no valor de trinta por cento do valor do sal\u00e1rio do empregado, durante o per\u00edodo da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de trabalho pactuado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/h2>\n\n\n\n<p>Fica criado o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, a ser pago mensalmente pelo Governo Federal a partir da data do in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, conforme os crit\u00e9rios definidos na Medida Provis\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n<p>No caso da suspens\u00e3o do contrato de trabalho o empregado n\u00e3o receber\u00e1 o sal\u00e1rio e o governo efetuar\u00e1 o pagamento do benef\u00edcio emergencial.<\/p>\n\n\n\n<p>Na redu\u00e7\u00e3o proporcional do sal\u00e1rio e jornada o empregador efetuar\u00e1 o pagamento do sal\u00e1rio conforme a jornada trabalhada e o remanescente ser\u00e1 pago pelo governo como benef\u00edcio emergencial.  <\/p>\n\n\n\n<p>Esse benef\u00edcio possui como base de c\u00e1lculo o valor que o empregado teria direito no caso de seguro-desemprego, que, por sua vez, n\u00e3o equivale a 100% do sal\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<p>Aten\u00e7\u00e3o: o benef\u00edcio pago pelo governo n\u00e3o \u00e9 devido nas seguintes hip\u00f3teses: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>I &#8211; ao empregado que tamb\u00e9m esteja ocupando cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o ou seja titular de mandato eletivo;<\/li><li>II &#8211; ao empregado que tiver o contrato de trabalho celebrado ap\u00f3s 01\/04\/2020;<\/li><li>III &#8211; ao empregado que estiver em gozo de:<ul><li>a) benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do Regime Geral de Previd\u00eancia Social ou dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (exemplo: aposentadoria), ressalvados os benef\u00edcios de pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio acidente.<\/li><li>b) seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; ou<\/li><li>c) bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional de que trata o art. 2\u00ba-A da Lei n\u00b0 7.998, de 1990.<\/li><\/ul><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>O pagamento desse benef\u00edcio n\u00e3o exclui o direito ao recebimento do seguro-desemprego, em caso de rescis\u00e3o do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.<\/p>\n\n\n\n<p>O empregador efetuar\u00e1 o cadastro do empregado para recebimento do benef\u00edcio. Ser\u00e1 necess\u00e1rio que o empregado concorde com o repasse dos seus dados banc\u00e1rios ao Governo Federal para pagamento do benef\u00edcio em conta. Se o empregado n\u00e3o autorizar ou em caso de erro na conta informada, o governo poder\u00e1 efetuar o batimento de dados e depositar\u00e1 o benef\u00edcio em conta poupan\u00e7a de sua titularidade. Se ele n\u00e3o tiver conta o dep\u00f3sito ser\u00e1 realizado em uma conta digital aberta pelo governo exclusivamente para esse fim.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Economia e Sindicato<\/h2>\n\n\n\n<p>A MP tamb\u00e9m determina que o empregador informe ao Minist\u00e9rio da Economia a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, sob pena do empregador ficar respons\u00e1vel pelo pagamento da remunera\u00e7\u00e3o no valor anterior \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, at\u00e9 que a informa\u00e7\u00e3o seja prestada.<\/p>\n\n\n\n<p>Para transmitir os dados necess\u00e1rios ao Governo Federal e cadastrar o funcion\u00e1rio para recebimento do benef\u00edcio \u00e9 necess\u00e1rio que o empregador possua certificado digital ou procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para acesso ao site do Empregador Web. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse benef\u00edcio possui como base de c\u00e1lculo o valor que o empregado teria direito no caso de seguro-desemprego, que, por sua vez, n\u00e3o equivale a 100% do sal\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Ajuda Compensat\u00f3ria Mensal<\/h2>\n\n\n\n<p>O Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda poder\u00e1 ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensat\u00f3ria mensal, a qual dever\u00e1 ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva, bem como n\u00e3o constitui base de c\u00e1lculo para incid\u00eancia de impostos, encargos sociais ou FGTS.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">MP 936: Garantia de Emprego<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme o artigo 10\u00b0 da MP, fica reconhecida a garantia provis\u00f3ria no emprego ao empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, em decorr\u00eancia da redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou da suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, durante o tempo que durar a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o da jornada e sal\u00e1rio e, ap\u00f3s o retorno, pelo mesmo per\u00edodo acordado para a suspens\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver a demiss\u00e3o sem justa causa durante a estabilidade provis\u00f3ria \u00e9 devido o pagamento de uma indeniza\u00e7\u00e3o, conforme os valores definidos na MP.<\/p>\n\n\n\n<p>A garantia de emprego n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Acordo Individual, Acordo Coletivo de Trabalho ou Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho<\/h2>\n\n\n\n<p>Para os empregados com sal\u00e1rio igual ou inferior a R$ 3.135,00 ou portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, a MP 936 exige apenas um acordo individual escrito, a fim de implementar a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada e do sal\u00e1rio, bem como a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, com a posterior comunica\u00e7\u00e3o ao Sindicato da categoria. <\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo os <strong>modelos de acordos, os quais devem ser encaminhados ao empregado com anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, dois dias corridos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/ajuda\/modelos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Modelo: Acordo Individual - Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho (opens in a new tab)\">Modelo: Acordo Individual &#8211; Suspens\u00e3o do Contrato de Trabalho<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/ajuda\/modelos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Modelo: Acordo Individual - Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio (opens in a new tab)\">Modelo: Acordo Individual &#8211; Redu\u00e7\u00e3o de Jornada e Sal\u00e1rio<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Para os demais empregados as medidas poder\u00e3o ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho (firmada entre os sindicatos representativos do empregador e empregado) ou acordo coletivo de trabalho (firmado entre o empregador e o sindicato representativo dos empregados), ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, que poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazo de Vig\u00eancia da MP 936<\/h2>\n\n\n\n<p>O tempo m\u00e1ximo de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de sal\u00e1rio e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a noventa dias, respeitado o prazo m\u00e1ximo de sessenta dias da suspens\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Restabelecimento<\/h2>\n\n\n\n<p>A jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente ou o contrato de trabalho ser\u00e3o restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado: da cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica; da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do per\u00edodo e redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o pactuados; ou da data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador que informe ao empregado sobre a sua decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o pactuados.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00faltimo caso, o empregador dever\u00e1 informar os dados do acordo alterado ao Governo Federal, em at\u00e9 2 (dois) dias corridos, contados da nova pactua\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Sugerimos comunicar ao empregado sobre a decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o da jornada\/sal\u00e1rio ou suspens\u00e3o pactuados mediante comunica\u00e7\u00e3o formal. <\/p>\n\n\n\n<p>Acompanhe nossa p\u00e1gina especial sobre o que estamos fazendo sobre o coronav\u00edrus:&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/coronavirus\/\" target=\"_blank\">https:\/\/pactonet.com.br\/coronavirus\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Aqui voc\u00ea encontra outro texto sobre a <a href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/coronavirus-como-ficam-os-contratos-de-trabalho-durante-essa-pandemia\/\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927\/2020<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou, compartilhe esse conte\u00fado em suas redes sociais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A MP 936\/2020 foi editada pelo presidente da rep\u00fablica em 01\/04\/2020 e disp\u00f5e sobre as medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade p\u00fablica decorrente do coronav\u00edrus (COVID-19). 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