{"id":3889,"date":"2020-12-07T16:47:39","date_gmt":"2020-12-07T19:47:39","guid":{"rendered":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=3889"},"modified":"2024-11-25T14:32:41","modified_gmt":"2024-11-25T17:32:41","slug":"quais-as-obrigacoes-fiscais-e-contabeis-de-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=3889","title":{"rendered":"Quais as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis de condom\u00ednios?"},"content":{"rendered":"\n<p>Ter organiza\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 fundamental para qualquer empreendimento e isso n\u00e3o poderia ser diferente para os condom\u00ednios. Apesar de ser um tema imprescind\u00edvel, os s\u00edndicos ainda t\u00eam grandes dificuldades quando o assunto \u00e9 obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis de condom\u00ednios.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse obst\u00e1culo para entender e fazer a contabilidade do condom\u00ednio acontece pela burocracia do processo, no qual \u00e9 marcado pelo excesso de siglas, muitos n\u00fameros e constantes mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, iremos apresentar  as obriga\u00e7\u00f5es fiscais do condom\u00ednio. Se voc\u00ea ainda tem d\u00favidas sobre o tema, continue lendo este post!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entenda qual \u00e9 o regime tribut\u00e1rio do condom\u00ednio<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de come\u00e7armos a falar sobre as obriga\u00e7\u00f5es fiscais do condom\u00ednio, primeiro \u00e9 necess\u00e1rio entender em qual regime tribut\u00e1rio ele se encontra de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea entender melhor, regime tribut\u00e1rio \u00e9 o nome dado ao conjunto de leis e normas que determinam o tipo de tributa\u00e7\u00e3o que uma pessoa jur\u00eddica deve obedecer. Ou seja, \u00e9 a partir do regime tribut\u00e1rio que se define quais impostos pr\u00f3prios uma empresa dever\u00e1 pagar.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de possu\u00edrem o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ), os condom\u00ednios n\u00e3o s\u00e3o considerados pessoas jur\u00eddicas perante a lei. Isso acontece porque na teoria todo o dinheiro arrecadado deve ser utilizado para arcar com as despesas e melhorias no empreendimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora n\u00e3o se encaixem em nenhum regime tribut\u00e1rio, os condom\u00ednios precisam reter e repassar aos \u00f3rg\u00e3o competentes tais valores. Caso n\u00e3o cumpra as obriga\u00e7\u00f5es fiscais, ficam suscet\u00edveis a multa de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e fiscais de condom\u00ednio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Sem d\u00favidas, uma das quest\u00f5es mais importantes da&nbsp; administra\u00e7\u00e3o condominial \u00e9 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais. Elas se dividem em obriga\u00e7\u00e3o principal e obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A obriga\u00e7\u00e3o principal pode ser definida como pagamento do tributo. J\u00e1 por obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria entende-se como um dever administrativo, que fornece aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores informa\u00e7\u00f5es que confirmem o pagamento da&nbsp;obriga\u00e7\u00f5es&nbsp;principais.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as tarefas que precisam ser feitas, podemos citar o recolhimento de imposto e execu\u00e7\u00e3o com os deveres previdenci\u00e1rios, que precisam ser enviadas no prazo pr\u00e9-estabelecido pelo\u00a0<a href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/esocial-para-o-condominio-guia-completo\/\">eSocial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Cadastro CNPJ<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Por determina\u00e7\u00e3o do inciso II do art. 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba1863\/18, as entidades domiciliadas no Brasil, inclusive as pessoas jur\u00eddicas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre a Renda, s\u00e3o obrigadas a se inscrever no CNPJ. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, os condom\u00ednios edil\u00edcios, conceituados nos termos do art. 1.332 da Lei n\u00ba 10.406\/02, e os setores condominiais na condi\u00e7\u00e3o de filiais devem ter CNPJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DARF<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A DARF \u00e9 o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o de Receitas Federais. Ele \u00e9 emitido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda e pela Receita Federal para o condom\u00ednio realizar o pagamento de impostos como o IRPF, PIS, COFINS, CSLL, entre outros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>DIRF<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p><a aria-label=\"Dirf \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, entregue anualmente, feita pela fonte pagadora (condom\u00ednio). Ela tem com o objetivo informar \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o valor das contribui\u00e7\u00f5es retidos na fonte, entre outros.\u00a0\n (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/receita.economia.gov.br\/orientacao\/tributaria\/declaracoes-e-demonstrativos\/dirf-declaracao-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte\/declaracao-do-imposto-sobre-a-renda-retido-na-fonte-dirf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Dirf<\/a> \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, entregue anualmente, feita pela fonte pagadora (condom\u00ednio). Ela tem como objetivo informar \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil o valor das contribui\u00e7\u00f5es retidos na fonte, entre outros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para entrega \u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro do ano subsequente \u00e0quele no qual ocorreu a reten\u00e7\u00e3o dos impostos. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>eSocial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/esocial\/pt-br\/noticias\/governo-anuncia-novo-esocial-simplificado\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"O eSocial foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e&nbsp; tem como principal objetivo desenvolver um sistema de coleta das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias.  (opens in a new tab)\">eSocial<\/a> foi institu\u00eddo pelo Decreto n\u00ba 8.373, de 11 de dezembro de 2014 e&nbsp; tem como principal objetivo desenvolver um sistema de coleta das informa\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n<p>O eSocial faz parte de uma a\u00e7\u00e3o conjunta dos seguintes \u00f3rg\u00e3os e entidades federais: Secretaria da Receita Federal do Brasil \u2013 RFB, Caixa Econ\u00f4mica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social \u2013 INSS e Minist\u00e9rio do Trabalho \u2013 MTB. Todos esses \u00f3rg\u00e3os e entidades trabalhando juntos para que seja realizada a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de forma unificada, substituindo o preenchimento de diversos formul\u00e1rios e declara\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p>Se antes o processo era totalmente manual, burocr\u00e1tico e muito trabalhoso, hoje com o eSocial \u00e9 menos trabalho e centralizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">DES<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"A Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os (DES) \u00e9 um software, distribu\u00eddo gratuitamente pela Prefeitura de Belo Horizonte, que tem o objetivo de facilitar a intera\u00e7\u00e3o entre o fisco municipal e os declarantes.  (opens in a new tab)\" href=\"http:\/\/www.pbh.gov.br\/bhissdigital\/portal\/index.php?content=des\/apresentacao.php#:~:text=A%20Declara%C3%A7%C3%A3o%20Eletr%C3%B4nica%20de%20Servi%C3%A7os,fisco%20municipal%20e%20os%20declarantes.\" target=\"_blank\">Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Servi\u00e7os<\/a> (DES) \u00e9 um software, distribu\u00eddo pela Prefeitura de Belo Horizonte, que tem o objetivo de facilitar a intera\u00e7\u00e3o entre o fisco municipal e os declarantes. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse sistema disponibiliza relat\u00f3rios gerenciais que ajuda na an\u00e1lise dos servi\u00e7os prestados e tomados. Al\u00e9m disso, o programa facilita e otimiza o atendimento das solicita\u00e7\u00f5es fiscais por parte dos declarantes. <\/p>\n\n\n\n<p>Para a Prefeitura, a DES permite o cruzamento dos documentos fiscais, como Notas Fiscais, Notas Fiscais Faturas, Ingresso Autorizado, etc., bem como de documentos n\u00e3o autorizados, tais como recibos e\/ou faturas e ainda fornece informa\u00e7\u00f5es sobre as irregularidades encontradas. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem \u00e9 respons\u00e1vel pela&nbsp;elabora\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas&nbsp;do condom\u00ednio?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o <a aria-label=\"Segundo o Artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 dever do s\u00edndico \u201cprestar contas \u00e0 assembleia, anualmente e quando exigidas\u201d. Neste mesmo artigo h\u00e1 um inciso que permite ao gestor do condom\u00ednio \u201ctransferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representa\u00e7\u00e3o ou as fun\u00e7\u00f5es administrativas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da assembleia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0\n (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/10644341\/artigo-1348-da-lei-n-10406-de-10-de-janeiro-de-2002\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Artigo 1.348 do C\u00f3digo Civil<\/a>, \u00e9 dever do s\u00edndico \u201cprestar contas \u00e0 assembleia, anualmente e quando exigidas\u201d. Neste mesmo artigo h\u00e1 um inciso que permite ao gestor do condom\u00ednio \u201ctransferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representa\u00e7\u00e3o ou as fun\u00e7\u00f5es administrativas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da assembleia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, n\u00e3o se complique com as\u00a0<a href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/compliance-condominial-saiba-tudo-sobre-o-assunto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">quest\u00f5es\u00a0cont\u00e1beis\u00a0e fiscais<\/a>\u00a0do seu condom\u00ednio.\u00a0Procure a <a aria-label=\"Ent\u00e3o, n\u00e3o se complique com as\u00a0quest\u00f5es\u00a0cont\u00e1beis\u00a0e fiscais\u00a0do seu condom\u00ednio.\u00a0Procure a PACTO Administradora, uma empresa com experi\u00eancia no mercado de gest\u00e3o condominial,\u00a0e deixe que os nossos profissionais\u00a0devidamente registrados nos Conselhos de Classe Profissional\u00a0cuidem de toda a parte burocr\u00e1tica.\u00a0\n (opens in a new tab)\" href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/proposta\/%EF%BB%BF\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PACTO Administradora<\/a>, uma empresa com experi\u00eancia no mercado de gest\u00e3o condominial,\u00a0e deixe que os nossos profissionais\u00a0devidamente registrados nos Conselhos de Classe Profissional\u00a0cuidem de toda a parte burocr\u00e1tica.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>Gostou desse texto? Ent\u00e3o nos siga nas redes sociais e n\u00e3o perca nenhuma dica!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/pactonet.com.br\/certificacao-digital-pacto\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=banner&amp;utm_campaign=certificado&amp;utm_content=post\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"840\" height=\"160\" sizes=\"(max-width: 840px) 100vw, 840px\" src=\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/certificado-digital-banner-post.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-4434\" srcset=\"https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/certificado-digital-banner-post.jpg 840w, https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/certificado-digital-banner-post-300x57.jpg 300w, https:\/\/pactonet.com.br\/pactoWP\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/certificado-digital-banner-post-768x146.jpg 768w\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma das d\u00favidas mais frequentes dos s\u00edndicos \u00e9 sobre quais s\u00e3o as principais obriga\u00e7\u00f5es fiscais do condom\u00ednio. Ent\u00e3o, leia este texto e esclare\u00e7a todos os seus questionamentos. <\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":3890,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"0","ocean_second_sidebar":"0","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"0","ocean_custom_header_template":"0","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"0","ocean_menu_typo_font_family":"0","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"0","ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"off","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[114],"tags":[192,191,190],"class_list":["post-3889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-contabil-fiscal","tag-gestao-contabil","tag-obrigacoes-contabeis","tag-obrigacoes-ficais","entry","has-media"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.5 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\r\n<title>Quais as obriga\u00e7\u00f5es fiscais e cont\u00e1beis de condom\u00ednios? 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