{"id":5975,"date":"2022-04-26T11:17:07","date_gmt":"2022-04-26T14:17:07","guid":{"rendered":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=5975"},"modified":"2024-06-13T14:32:39","modified_gmt":"2024-06-13T17:32:39","slug":"expulsao-de-condomino-quando-pode-acontecer-e-quais-as-causas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/pactonet.com.br\/?p=5975","title":{"rendered":"Expuls\u00e3o de cond\u00f4mino: quando pode acontecer e quais as causas?"},"content":{"rendered":"\n

Ainda que nenhuma lei trate especificamente da expuls\u00e3o de cond\u00f4mino<\/strong>, o C\u00f3digo Civil (arts. 1335, 1336 e 1337)
trata dos direitos e deveres estabelecidos para os cond\u00f4minos e prev\u00ea o pagamento de multas por aqueles que descumprirem as normas<\/a>. Entretanto, a expuls\u00e3o, que \u00e9 a necessidade do morador de desocupar o im\u00f3vel obrigatoriamente, dever\u00e1 ser determinada pela decis\u00e3o de um juiz.<\/p>\n\n\n\n

Esse processo ocorre por interven\u00e7\u00e3o judicial embasada na fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, no uso anormal da mesma, abuso de direito e outros dispositivos do C\u00f3digo Civil e do C\u00f3digo de Processo Civil. Assim, afastar o cond\u00f4mino \u00e9 uma medida imposta quando o conflito n\u00e3o for solucionado, ocasionando um comportamento prejudicial \u00e0 sociedade condominial. Continue lendo e veja em quais situa\u00e7\u00f5es a expuls\u00e3o condominial pode ocorrer!<\/p>\n\n\n\n

Quando a expuls\u00e3o condominial acontece?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O C\u00f3digo Civil considera \u201ccond\u00f4mino antissocial\u201d aquele que gerar incompatibilidade de conviv\u00eancia com os demais cond\u00f4minos ou possuidores, conforme o artigo 1.337 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00c8 importante lembrar que \u00e9 dever do morador  dar \u00e0s suas partes a mesma destina\u00e7\u00e3o que tem a edifica\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e seguran\u00e7a dos possuidores, ou aos bons costumes, de acordo com o artigo 1.336, IV, do C\u00f3digo Civil.<\/a><\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 expuls\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Antes da decis\u00e3o pela expuls\u00e3o, \u00e9 fundamental que as medidas administrativas j\u00e1 tenham sido tomadas, como multas, advert\u00eancias e todas as outras medidas cab\u00edveis dispostas na conven\u00e7\u00e3o e\/ou regimento interno do pr\u00f3prio condom\u00ednio. <\/p>\n\n\n\n

O Artigo 1337 do C\u00f3digo Civil disp\u00f5e a respeito da aplica\u00e7\u00e3o da multa: \u201cO cond\u00f4mino, ou possuidor, que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condom\u00ednio poder\u00e1, por delibera\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente at\u00e9 ao qu\u00edntuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais<\/a>, conforme a gravidade das faltas e a reitera\u00e7\u00e3o, independentemente das perdas e danos que se apurem.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a reitera\u00e7\u00e3o do comportamento antissocial, gerando a incompatibilidade de conviv\u00eancia com os outros cond\u00f4minos, poder\u00e1 ensejar a multa correspondente ao d\u00e9cuplo do valor atribu\u00eddo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o para as despesas condominiais, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o da assembleia.<\/p>\n\n\n\n

Expuls\u00e3o confirmada<\/h2>\n\n\n\n

Se os conflitos persistirem, a expuls\u00e3o do condom\u00ednio deve se dar mediante: <\/p>\n\n\n\n