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Lei Estadual nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigação do síndico em comunicar aos órgãos de segurança pública de ocorrência ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar que vierem a ter conhecimento contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

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