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	<title>Arquivos dirf 2021 | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos dirf 2021 | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>Dirf no condomínio – veja o que é e confira o porquê você deve declarar esse imposto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 16 Feb 2021 20:34:21 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Contábil/Fiscal]]></category>
		<category><![CDATA[declaracao do imposto de renda retido na fonte]]></category>
		<category><![CDATA[dirf]]></category>
		<category><![CDATA[dirf 2021]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Para ajudar com a Dirf 2021 do seu condomínio, criamos esse texto com todos os detalhes sobre o tema. Então, leia para sanar suas dúvidas.</p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/dirf-no-condominio/">Dirf no condomínio – veja o que é e confira o porquê você deve declarar esse imposto</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A DIRF (Declaração do Imposto sobre a Renda Retida na Fonte) está prevista na Instrução Normativa RFB Nº 1990, de 18 de novembro de 2020. É uma declaração feita pela FONTE PAGADORA, ou seja, quem efetua pagamentos, e deve ser cumprida pelos Condomínios Edilícios e pelas Associações. Visa informar os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País, o imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários, o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior e os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Para entrega da DIRF as Associações, obrigatoriamente devem possuir assinatura digital do CNPJ, mediante a utilização de certificado digital válido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o Conselho Federal de Contabilidade, a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) começa a ser adotada em substituição à Dirf. A mudança visa simplificar o processo obrigatório de declaração de impostos ao qual estão sujeitas diversas categorias de contribuintes. Esse procedimento inclui, por exemplo, contribuições sociais retidas na fonte, pagamentos efetuados e serviços tomados.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, os dados – que, antes, constavam no antigo modelo, que era anual – agora passam a ser completamente integrados ao e-Social/EFD-Reinf, que é mensal. Para se adaptar, as empresas devem estar atentas às novidades, que começaram a valer no dia 1º de janeiro.</p>



<p class="wp-block-paragraph">“Já estão sendo declarados, via e-Social/EFD-Reinf, as retenções a título de IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), o PIS/Pasep (Programa de Integração Social/ Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a CSLL (Contribuição social sobre o lucro líquido). Assim, todos esses dados gerados ao longo de 2024, que seriam declarados em 2025, passam a ter a Dirf dispensada”, explica a conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) Ângela Dantas.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Objetivo da DIRF:</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte é feita pela FONTE PAGADORA, com o objetivo de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, entre outras informações estabelecidas por ato normativo:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Os rendimentos pagos a pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País, inclusive os isentos e não tributáveis nas condições em que a legislação específica;</li>



<li>O valor do imposto sobre a renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários;</li>



<li>O pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero;</li>



<li>Os pagamentos a planos de assistência à saúde – coletivo empresarial, no caso de beneficiário pessoa física;</li>



<li>Os valores relativos a deduções, no caso de trabalho assalariado.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Pensando nisso, criamos esse texto para te ajudar com essa declaração, com todos os detalhes que você precisa saber. Então, continue lendo para sanar suas dúvidas.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que o condomínio precisa declarar na Dirf?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">O condomínio deve informar pagamentos feitos a:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Funcionários próprios;</li>



<li>Prestadores de serviços,</li>



<li>Terceirizados.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Contudo, é preciso se atentar ao prazo. A Dirf 2024 relativa ao ano-calendário de 2023, deverá ser entregue até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 29 de fevereiro de 2024.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Confira as principais informações que devem constar na Dirf do seu condomínio:</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>a) Beneficiários pessoas jurídicas domiciliados no País</strong></p>



<ul class="wp-block-list">
<li>nome empresarial;</li>



<li>número de inscrição no CNPJ;</li>



<li>valores dos rendimentos tributáveis pagos ou creditados no ano-calendário, discriminados por mês de pagamento ou crédito e por código de receita;</li>



<li>respectivo valor do imposto sobre a renda ou de contribuições retidos na fonte;</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>b) Beneficiários, pessoas físicas domiciliados no País, entre outro</strong><strong>s</strong></p>



<ul class="wp-block-list">
<li>nome;</li>



<li>número de inscrição no CPF;</li>



<li>os valores dos rendimentos pagos durante o ano-calendário, discriminados por mês de pagamento e por código de receita, que tenham sido objeto de retenção na fonte do imposto sobre a renda, e os valores dos rendimentos que não tenham sido objeto de retenção;</li>



<li>os valores das deduções, que deverão ser informados separadamente conforme se refiram a previdência oficial, previdência complementar, entidades fechadas de natureza pública eFapi, dependentes ou pensão alimentícia;</li>



<li>o respectivo valor do IRRF;</li>



<li>relativamente às informações de pagamentos a plano privado de assistência à saúde, modalidade coletivo empresarial, contratado pela fonte pagadora em benefício de seus empregados;</li>
</ul>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Mudanças 2024</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Primeiramente, vamos explicar o significado do termo “juros de mora”. Esse termo é usado para falar sobre o valor extra, ou seja, juros cobrados devido ao atraso no pagamento de uma conta ou parcela. Também é conhecido como “juros moratórios”.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste sentido, a Dirf 2023 trouxe mudanças ao instituir a incidência de juros devidos em caso de atraso no pagamento de remuneração, seja por exercício de emprego, cargo ou função. Desde o ano passado, todas as informações devem ser declaradas em campo correspondente da ficha, relativa a rendimentos isentos e não tributáveis, a ser disponibilizado para os códigos de receita aplicáveis;</p>



<p class="wp-block-paragraph">A outra mudança ficou por conta do resgate de previdência complementar por portador de moléstia grave. Em 2023, tais rendimentos isentos, passaram a ser informados na ficha correspondente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O ano de 2024 é o último ano de envio da DIRF, com as informações referentes as retenções federais(IRRF/PIS/CSLL e COFINS) do ano de 2023. Essa obrigação acessória a partir janeiro/2024 foi substituída pela EFD-Reinf, que traz informações, de forma integrada com o eSocial e a DCTFWeb.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A substituição da DIRF pela EFD-Reinf (Escrituração Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) representa uma mudança significativa no cenário tributário do Brasil.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Quais são as penalidades, caso o seu condomínio não faça a Dirf?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A falta de apresentação de Dirf no prazo fixado (29 de fevereiro), ou a declaração com informações inexatas, incompletas ou omissas, implicará na aplicação das seguintes penalidades.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Multa de 2% ao mês ou fração, calculada com base no montante declarado. Será cobrado R$20,00 para cada conjunto de 10 dados com imprecisões ou omissões. A entrega da declaração sem ocorrência de fato gerador fica sujeita a multa mínima de R$200,00. Para atrasos, incorreções ou omissões, a penalidade mínima é de R$500,00.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas, não se esqueça: a orientação é se atentar ao prazo para evitar prejuízos e problemas com a Receita. Para isso, você pode contar com a <a href="https://pactonet.com.br/">PACTO</a>. Nós enviamos as declarações acessórias do seu condomínio, sem nenhum custo adicional.</p>



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