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	<title>Arquivos pet | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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		<title>Pet em condomínio: veja o que diz a lei sobre o tema</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 27 Jul 2021 18:35:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vamos explicar nas próximas linhas quais são as regras em relação à presença de animais de estimação em condomínio e como evitar conflitos entre vizinhos por causa de comportamentos incômodos dos pets ou de maus hábitos dos donos. </p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/pet-em-condominio/">Pet em condomínio: veja o que diz a lei sobre o tema</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Morar em apartamento é uma tendência que cresce a cada dia, por proporcionar comodidade, praticidade, estrutura diferenciada, segurança e outras vantagens. Mas, e quando a família decide criar um bichinho de estimação? Será que é permitido ter pet em <a href="https://pactonet.com.br/certificado-digital-para-condominio/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Morar em apartamento é uma tendência que cresce a cada dia, por proporcionar comodidade, praticidade, estrutura diferenciada, segurança e outras vantagens. Mas, e quando a família decide criar um bichinho de estimação? Será que é permitido ter pet em condomínio? Na posição de síndico, você precisa saber o que a lei dispõe sobre o assunto. (opens in a new tab)">condomínio</a>? Na posição de síndico, você precisa saber o que a lei dispõe sobre o assunto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, vamos explicar nas próximas linhas quais são as regras em relação à presença de animais de estimação em condomínio e como evitar conflitos entre vizinhos por causa de comportamentos incômodos dos pets ou de maus hábitos dos donos. Acompanhe!</p>



<h2 class="wp-block-heading">Afinal, o que a lei dispõe sobre pet em condomínio?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe uma legislação específica que trate do assunto. Isto é, não há lei que proíba as pessoas de terem animais de estimação em condomínio vertical ou horizontal. Além disso, o artigo 5° da Constituição Federal garante o direito à propriedade aos indivíduos. Portanto, ter um pet dentro do imóvel é também um exercício desse direito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro ponto importante é que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu a proibição de pet em condomínio, seja de qual porte for, desde que não coloque em risco a segurança nem a saúde dos outros moradores. No entanto, esse direito está diretamente relacionado ao respeito e ao direito dos demais condôminos, cabendo ao síndico mediar os eventuais conflitos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quais as principais queixas sobre animais em condomínio?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o assunto é pet em condomínio, a queixa mais frequente é sobre o barulho, principalmente latidos de cachorros. O mau cheiro é outro campeão de reclamação. Há casos em que o tutor monta o “banheiro” do bichinho na varanda, bem próximo ao vizinho. Assim, o odor desagradável invade o outro imóvel, causando incômodo ao morador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também são constantes as queixas sobre o cheiro de urina e as fezes não recolhidas nas áreas comuns do condomínio. Além disso, quando os animais são de raça considerada agressiva ou de grande porte, há moradores que temem pela sua segurança e pela de sua família e dos visitantes.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Então, como conviver em harmonia no mesmo espaço?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O ideal é que os donos de pet tenham bom senso e respeito aos outros condôminos, tanto com relação ao barulho quanto ao cheiro, à sujeira e à segurança. Entretanto, já que nem sempre acontece, o recomendado é estipular regras no Regimento Interno.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como falamos, não é conveniente proibir a presença de animais. Porém, definir <a href="https://pactonet.com.br/inquilinos-assembleias/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Como falamos, não é conveniente proibir a presença de animais. Porém, definir normas é uma maneira eficaz de evitar os conflitos. Alguns pontos sujeitos a debate para um acordo coletivo são os seguintes: (opens in a new tab)">normas</a> é uma maneira eficaz de evitar os conflitos. Alguns pontos sujeitos a debate para um acordo coletivo são os seguintes:</p>



<ul class="wp-block-list"><li>barulho causado pelos animais;</li><li>obrigatoriedade de vacinação;</li><li>necessidade do uso de coleira ou guia;</li><li>proibição da permanência de crianças sozinhas com animais de estimação nas áreas comuns;</li><li>proibição de sujar os espaços comuns;</li><li>possibilidade ou não de utilizar o elevador social.</li></ul>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, criar um pet em condomínio é um direito de todas as pessoas, mas que não deve se sobrepor aos direitos alheios. Tenha isso em mente enquanto síndico e procure estabelecer regras para a permanência dos bichinhos, a fim de assegurar a boa convivência e a harmonia entre os moradores.</p>



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