<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?><rss version="2.0"
	xmlns:content="http://purl.org/rss/1.0/modules/content/"
	xmlns:wfw="http://wellformedweb.org/CommentAPI/"
	xmlns:dc="http://purl.org/dc/elements/1.1/"
	xmlns:atom="http://www.w3.org/2005/Atom"
	xmlns:sy="http://purl.org/rss/1.0/modules/syndication/"
	xmlns:slash="http://purl.org/rss/1.0/modules/slash/"
	>

<channel>
	<title>Arquivos assembleias | PACTO Administradora de Condomínios</title>
	<atom:link href="https://pactonet.com.br/pactoWP/tag/assembleias/feed/" rel="self" type="application/rss+xml" />
	<link></link>
	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
	<lastBuildDate>Mon, 25 Nov 2024 15:03:29 +0000</lastBuildDate>
	<language>pt-BR</language>
	<sy:updatePeriod>
	hourly	</sy:updatePeriod>
	<sy:updateFrequency>
	1	</sy:updateFrequency>
	<generator>https://wordpress.org/?v=7.1.4</generator>

<image>
	<url>https://pactonet.com.br/pactoWP/wp-content/uploads/2021/12/favicon-150x150.png</url>
	<title>Arquivos assembleias | PACTO Administradora de Condomínios</title>
	<link></link>
	<width>32</width>
	<height>32</height>
</image> 
	<item>
		<title>Justiça permite a realização de assembleias virtuais nos condomínios e associações</title>
		<link>https://pactonet.com.br/pactoWP/assembleias-virtuais/</link>
					<comments>https://pactonet.com.br/pactoWP/assembleias-virtuais/#comments</comments>
		
		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 14 Mar 2022 19:56:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[assembleias]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[condomínios]]></category>
		<guid isPermaLink="false">https://pactonet.com.br/?p=5942</guid>

					<description><![CDATA[<p>O que antes era apenas temporário devido à pandemia do coronavírus, agora passa a ser permitido. Ou seja, desde o dia 09 de março de 2022, está vigente a Lei 14.309/2022, que alterou o Código Civil e também a Lei 13.019/2014, para permitir as assembleias virtuais em condomínios e associações. Seja pela sua praticidade ou [&#8230;]</p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/assembleias-virtuais/">Justiça permite a realização de assembleias virtuais nos condomínios e associações</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O que antes era apenas temporário devido à pandemia do coronavírus, agora passa a ser permitido. Ou seja, desde o dia 09 de março de 2022, está vigente a Lei 14.309/2022, que alterou o Código Civil e também a Lei 13.019/2014, para permitir as assembleias virtuais em condomínios e associações.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Seja pela sua praticidade ou para se adaptar às demandas dos condôminos, o fato é que as assembleias virtuais caíram no gosto de todos e puderam acontecer inicialmente graças à Lei 14.010/2020, que instituiu normas em caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia.</p>



<h2 class="wp-block-heading" id="principais-beneficios-das-assembleias-virtuais">Principais benefícios das assembleias virtuais</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Desde 2020, com a possibilidade de realizar assembleias virtuais, síndicos e condôminos encontraram inúmeros benefícios nessa modalidade de reunião:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Aumento significativo no quórum de presentes: com a possibilidade de acessar a reunião de qualquer lugar, vários proprietários que não compareciam às deliberações por inúmeros fatores – seja por morar longe do condomínio, por falta de tempo ou ter alguma limitação motora -, a partir de agora conseguem participar;</li>



<li>Redução no tempo de realização da reunião: nas assembleias presenciais um dos grandes problemas que o síndico tinha para conduzir o debate eram as conversas paralelas. Em alguns casos, a todo momento, ele tinha que parar a fala principal para pedir silêncio para os demais participantes. Nas assembleias digitais, isso não acontece mais, afinal cada condômino está em sua casa;</li>



<li>Mais praticidade: não há dúvidas de que as reuniões on-line são muito mais práticas para todos. Seja para os condôminos que não precisam se deslocar ou até mesmo para quem vai redigir a ata da assembleia, afinal, os programas geralmente usados para esse fim permitem gravar integralmente a reunião;</li>



<li>Prevenção à Covid-19: não podemos esquecer que ainda estamos vivendo uma pandemia. Por isso, neste momento, o melhor a se fazer é respeitar as regras de distanciamento social e evitar aglomerações.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Além de todos os benefícios acima, é necessário destacar também que, atualmente, os programas usados para as reuniões são bastante intuitivos. Ou seja, qualquer pessoa consegue entrar na sala para participar das assembleias.</p>



<h2 class="wp-block-heading" id="condominios">Condomínios</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A partir de agora, a possibilidade de realizar a assembleia virtual não pode ser vedada pela convenção e devem ser preservados aos condôminos os direitos de voz, de debate e de voto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Veja abaixo mais detalhes sobre as assembleias virtuais e suas particularidades:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Edital</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">O edital de convocação deverá constar que a assembleia será realizada por meio eletrônico, bem como as instruções sobre acesso, manifestação e forma de coleta de votos dos condôminos.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Problemas técnicos</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A administração do condomínio não poderá ser responsabilizada por problemas decorrentes dos equipamentos de informática ou da conexão à internet dos condôminos ou de seus representantes nem por quaisquer outras situações que não estejam sob o seu controle.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Ata</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Somente após a somatória de todos os votos e a sua divulgação será lavrada a respectiva ata, também eletrônica, e encerrada a assembleia geral.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Assembleia híbrida</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A assembleia poderá ser realizada de forma híbrida, com a presença física e virtual de condôminos concomitantemente no mesmo ato.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Normas complementares</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Normas complementares poderão ser previstas no regimento interno do condomínio e definidas mediante aprovação da maioria simples dos presentes em assembleia convocada para essa finalidade.</p>



<h2 class="wp-block-heading" id="associacoes">Associações</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Com a nova lei, as assembleias poderão ser feitas virtualmente, e o sistema de deliberação remota deverá garantir os direitos de voz e de voto a quem os teria em reunião ou assembleia presencial.</p>



<h2 class="wp-block-heading" id="entenda-o-caso">Entenda o caso</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes da pandemia, as assembleias virtuais de reunião já eram implementadas em alguns empreendimentos, porém, a maioria dos locais foram ter a primeira experiência neste formato após as medidas de distanciamento social devido à pandemia do coronavírus, a partir da Lei 14.010/2020.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Uma dúvida muito comum para os síndicos surgiu após outubro de 2020. Isso porque o artigo 12 da Lei 14.010/2020 dispôs que as assembleias condominiais poderiam acontecer por meio virtual até outubro daquele ano. Entretanto, mesmo após o fim da vigência daquela lei existem entendimentos jurisprudenciais no sentido de confirmar as assembleias virtuais, quando não são vedadas pela convenção. Agora, com a Lei 14.309/2022 as assembleias e suas respectivas votações podem continuar ocorrendo de forma virtual.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste blog, você pode ler mais <a href="https://pactonet.com.br/assembleias-digitais-como-fazer/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">informações</a> sobre assembleias virtuais e como elas estavam sendo realizadas antes da vigência da nova lei.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As assembleias condominiais também contam com uma novidade: reunião em formato de sessão permanente.</p>



<h2 class="wp-block-heading" id="sessao-permanente">Sessão permanente</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei 14.309/2022 também alterou o Código Civil para permitir que as assembleias condominiais sejam convertidas em sessões permanentes.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quando a deliberação exigir quórum especial previsto em lei ou em convenção e ele não for atingido, a assembleia poderá, por decisão da maioria dos presentes, autorizar o presidente a converter a reunião em sessão permanente, desde que cumulativamente:</p>



<p class="wp-block-paragraph">I &#8211; sejam indicadas a data e a hora da sessão em seguimento, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, e identificadas as deliberações pretendidas, em razão do quórum especial não atingido;</p>



<p class="wp-block-paragraph">II &#8211; fiquem expressamente convocados os presentes e sejam obrigatoriamente convocadas as unidades ausentes, na forma prevista em convenção;</p>



<p class="wp-block-paragraph">III &#8211; seja lavrada ata parcial, relativa ao segmento presencial da reunião da assembleia, da qual deverão constar as transcrições circunstanciadas de todos os argumentos até então apresentados relativos à ordem do dia, que deverá ser remetida aos condôminos ausentes;</p>



<p class="wp-block-paragraph">IV &#8211; seja dada continuidade às deliberações no dia e na hora designados, e seja a ata correspondente lavrada em seguimento à que estava parcialmente redigida, com a consolidação de todas as deliberações.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Votos</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Os votos consignados na primeira sessão ficarão registrados, sem que haja necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação, os quais poderão, se estiverem presentes no encontro seguinte, requerer a alteração do seu voto até o desfecho da deliberação pretendida.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Prorrogações</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A sessão permanente poderá ser prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que a assembleia seja concluída no prazo total de 90 (noventa) dias, contado da data de sua abertura inicial.</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>Benefícios</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Com as sessões permanentes será mais fácil atingir o quórum especial para a aprovação de determinada matéria, por exemplo, alteração da convenção. É uma oportunidade para que os condôminos participem das reuniões e deliberem a respeito de assuntos importantes, estabelecendo-se dias e horários para as assembleias de modo a atender a maioria dos condôminos, por exemplo, ora em dias da semana no turno noturno, ora no fim de semana durante o dia.</p>



<h2 class="wp-block-heading" id="conte-com-ajuda-profissional">Conte com ajuda profissional</h2>



<p class="wp-block-paragraph">A PACTO oferece todo o suporte necessário para a execução da assembleia presencial ou digital em seu <a href="https://pactocorretora.com.br/blog/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">condomínio</a>, seja cliente ou não. Desde a convocação até a realização da reunião, temos toda uma equipe preparada para auxiliar os síndicos neste momento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Os nossos especialistas cuidarão da criação, convocação e da condução da assembleia. Por meio do Lino, nosso assistente virtual via WhatsApp, os participantes poderão visualizar o edital e ter acesso ao link da reunião.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É nosso cliente e deseja fazer o agendamento de sua assembleia? <a href="https://pactonet.com.br/assembleia-de-condominio/?utm_source=blog&amp;utm_medium=link-post&amp;utm_campaign=assembleia-virtual" target="_blank" rel="noreferrer noopener">Clique aqui</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda não é nosso cliente? Solicite uma <a href="https://pactonet.com.br/proposta/" target="_blank" rel="noreferrer noopener">proposta </a>agora mesmo.</p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/assembleias-virtuais/">Justiça permite a realização de assembleias virtuais nos condomínios e associações</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
]]></content:encoded>
					
					<wfw:commentRss>https://pactonet.com.br/pactoWP/assembleias-virtuais/feed/</wfw:commentRss>
			<slash:comments>2</slash:comments>
		
		
			</item>
	</channel>
</rss>
