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	<title>Arquivos código civil | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos código civil | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>O que você precisa saber sobre a Lei de Condomínio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 03 Sep 2020 20:00:42 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[código civil]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[convenção]]></category>
		<category><![CDATA[lei do condomínio]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Viver em condomínio residencial ou trabalhar em uma sala ou loja em um condomínio comercial apresenta inúmeras vantagens. Entre elas: mais segurança, área de lazer e ainda outros serviços que podem ser utilizados por todos, diariamente. Mas não podemos nos esquecer que, para uma boa convivência entre os condôminos, existem regras que são regidas pelo [&#8230;]</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Viver em condomínio residencial ou trabalhar em uma sala ou loja em um condomínio comercial apresenta inúmeras vantagens. Entre elas: mais segurança, área de lazer e ainda outros serviços que podem ser utilizados por todos, diariamente. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Mas não podemos nos esquecer que, para uma boa convivência entre os condôminos, existem regras que são regidas pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei de Condomínio, além das disposições da Convenção do Condomínio e Regimento Interno. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Dessa forma, não deixe de continuar a leitura deste post para entender melhor sobre as normas relacionadas ao condomínio. Ficou interessado no assunto? Confira!</p>



<h3 class="wp-block-heading">Código civil e Lei do condomínio</h3>



<p class="wp-block-paragraph"><br>Em vigor desde 2003, o <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm">atual Código Civil</a> apresenta regras que permeiam o condomínio. Nele, é possível encontrar artigos relacionados a multas, inadimplência, direitos e deveres dos moradores, bem como as funções do síndico.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda, o Código Civil dispõe sobre outras matérias relacionadas a vida em sociedade e que também se aplicam aos condomínios. Assim, em caso de dúvidas acerca de determinada situação, não deixe de consultá-lo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A Lei de Condomínio, nº 4.591/64, também apresenta diretrizes sobre os condomínios e permanece com suas disposições mantidas naquilo que não for contrário aos termos do Código Civil.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Convenção do condomínio</h3>



<p class="wp-block-paragraph">A Convenção do Condomínio dispõe sobre as principais normas de convivência e de gerenciamento daquele condomínio específico. Em relação à convivência, esse documento define em quais casos as advertências e multas devem ser aplicadas, bem como as regras relacionadas às áreas de lazer e outros espaços comuns.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, a convenção também contempla outros assuntos importantes, tais como:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio; </li>



<li>fundo de reserva;</li>



<li>função e competência da assembleia;</li>



<li>o modo e o prazo de convocação das assembléias gerais dos condôminos;</li>



<li>o quorum para os diversos tipos de votações;</li>



<li>formas de uso dos serviços oferecidos pelo condomínio;</li>



<li>as atribuições do síndico, além das legais.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">A convenção deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os condôminos. <br>
Para ser oponível contra terceiros, a convenção deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis. </p>



<h3 class="wp-block-heading">Regimento interno</h3>



<p class="wp-block-paragraph">O ideal é que todo condomínio possua um regimento interno. Esse regulamento tem como propósito elucidar as regras de convívio entre os condôminos, como dias e horários para obras e mudanças, a possibilidade de ter ou não animais de estimação ou até mesmo contratar os colaboradores do condomínio para serviços particulares.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O regimento interno é elaborado pelos moradores e aprovado em assembleia, quando não incluído na própria Convenção. </p>



<h3 class="wp-block-heading">Direitos e Deveres</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Veja, abaixo, alguns direitos e deveres dos condôminos: <br></p>



<h4 class="wp-block-heading">Direitos:</h4>



<ul class="wp-block-list">
<li>usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; </li>



<li>usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; </li>



<li>votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite. </li>
</ul>



<h4 class="wp-block-heading">Deveres:</h4>



<ul class="wp-block-list">
<li>contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; </li>



<li>prezar pela boa convivência entre os moradores;</li>



<li>não alterar a cor e estrutura da fachada e outras áreas comuns;</li>



<li>não executar obras que possam afetar a edificação;</li>



<li>cumprir normas que são referentes ao uso da garagem, seja para alugar ou vender.</li>



<li> dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos <a href="https://pactonet.com.br/14-regras-basicas-de-boa-convivencia-em-condominio/">bons costumes.</a> </li>
</ul>



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