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Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

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Convenção Coletiva SINDEAC SINDCON 2020/2021

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de setembro de 2020 a 31 de agosto de 2021 e a data-base da categoria em 01º de setembro.

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Portaria nº 20 de 2020 – Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho

Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51).

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Decreto nº 10.118/2020 de 02 de Junho de 2020 – Nova Lima

Decreto Municipal nº 10.118/2020, em vigor desde 03/06/2020, que estabelece novas regras de flexibilização no combate ao COVID-19 e revoga o Decreto nº 10.090/2020.

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Decreto nº 47.891 de 2020 – Minas Gerais

Art. 1º – Fica decretado, para fins de aplicação do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Estado, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da […]

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Lei Estadual nº 23643 de 22 de maio de 2020

Lei Estadual nº 23.643, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a obrigação do síndico em comunicar aos órgãos de segurança pública de ocorrência ou indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar que vierem a ter conhecimento contra mulher, criança, adolescente ou idoso nos condomínios residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade pública decorrente da […]

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Decreto nº 10.090/2020 de 19 de Maio de 2020 – Nova Lima

Esse decreto revoga o Decreto nº 10.043/2020 de 1 de Maio de 2020 – Nova Lima

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Decreto nº 17.351/2020 de 4 de Maio de 2020 – Belo Horizonte

Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

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(Revogado) Decreto nº 10.043/2020 de 1 de Maio de 2020 – Nova Lima

Dispõe sobre a retomada do funcionamento de parte dos estabelecimentos comerciais e de serviços no âmbito do Município de Nova Lima/MG, em etapas, mediante a estrita observância de obrigações e diretrizes sanitárias ligadas ao combate e prevenção a COVID-19, além de dar outras providências. Decreto revogado. Ver aqui o novo decreto.

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Decreto nº 17.328/2020 de 8 de Abril de 2020 – Belo Horizonte

Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.

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Convenção Coletiva SINDEAC SINDCON 2019/2020

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Lei 10.406/02

Dispõe sobre as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil.

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Lei 6.877/95

Estabelece normas para instalação, conservação e fiscalização de aparelhos de transporte.

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Lei 6.831/95

Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações.

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Lei 8.245/91

Dispõe sobre as obrigações do proprietário e do inquilino nas locações residenciais e não residenciais.

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