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Lei 10.406/02

Dispõe sobre as alterações introduzidas pelo Novo Código Civil.

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Lei 6877/95

Estabelece normas para instalação, conservação e fiscalização de aparelhos de transporte.

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Lei 6831/95

Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações.

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Lei 8245/91

Dispõe sobre as obrigações do proprietário e do inquilino nas locações residenciais e não residenciais.

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