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	<title>Arquivos CPC | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos CPC | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>Novo CPC e taxas de condomínio: entenda agora o que mudou</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Sep 2020 16:13:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[administração]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo. Em razão das alterações legislativas vigentes desde 2016 o processo para recebimento das taxas condominiais é muito mais célere. No entanto, muitas variáveis envolvem [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Com a implementação do novo Código de Processo Civil (<a href="https://pactonet.com.br/pactoWP//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Lei 13.105/15</a>), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em razão das alterações legislativas vigentes desde 2016 o processo para recebimento das taxas condominiais é muito mais célere. No entanto, muitas variáveis envolvem essa questão e você precisa ficar por dentro de todas para tomar as melhores decisões no trabalho administrativo.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sem contar que é dever do síndico reunir os devidos recibos e informações para comprovar os atos e iniciar o procedimento judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer saber mais? Vamos mostrar como ficam as<a href="https://pactonet.com.br/fundo-de-reserva-do-condominio/"> taxas de condomínios</a> com o novo CPC. Acompanhe!<br></p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Entenda o novo CPC</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">O novo CPC alterou a forma de cobrança de cotas condominiais, que se tornaram títulos executivos extrajudiciais. Como resultado, o processo judicial é muito mais rápido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tendo em vista que o objetivo é executar o pagamento da taxa condominial. Sendo então, suprimida a antiga fase de conhecimento do processo que visava comprovar a existência da dívida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, não é mais necessário aguardar a prolação da sentença que reconheceu a dívida, para somente depois requerer a execução do título.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda, antes das alterações legislativas o devedor em muitas oportunidades utilizava-se de uma série de defesas e recursos processuais. Apenas com o fim de procrastinar o processo, o que atualmente gera inclusive pagamento de multa.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Previsão das despesas em convenção ou assembleia</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A caracterização da taxa de condomínio como título executivo extrajudicial depende da previsão das despesas ordinárias ou extraordinárias. E ainda, na respectiva convenção do condomínio ou aprovação em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Imóvel penhorado</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Com as mudanças aplicadas na legislação, o novo CPC altera a forma como os moradores de um condomínio enxergam suas<a href="https://pactonet.com.br/controle-de-despesas-do-condominio/"> despesas</a>. Vale lembrar que o devedor é acionado para pagar o débito em 3 dias, acompanhado dos honorários advocatícios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caso não aconteça o pagamento, inicia-se o processo de penhora do imóvel. Para recorrer, porém, o devedor deve arcar com todos os custos judiciais, salvo deferimento da justiça gratuita. E, será punido caso tente atrasar o andamento do caso na justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, diante do novo cenário, não pagar a taxa condominial pode ocasionar a perda do imóvel para quitação da dívida bem mais rápido. O que incentiva o pagamento em dia das contribuições mensais.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Prazo para resoluções</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Toda a agilidade em comparação com o processo anterior, que poderia durar muitos anos para ser concluído. Não quer dizer, no entanto, que a demanda estará resolvida por completo em 3 dias.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante que os responsáveis pela administração do condomínio tenham em mente que existem etapas que precisam ser cumpridas judicialmente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Após a distribuição da ação, é preciso contabilizar o tempo necessário para que o juiz possa despachar, ser confeccionada a carta de citação, ser enviada e recebida devidamente pelo devedor, entre outros.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Acompanhamento</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Mediante a citação para o pagamento, se ainda assim o devedor não quitar a dívida, as medidas de constrição são colocadas em prática. Em último caso, se existir a penhora do bem, também se torna necessário considerar o intervalo entre a penhora e o leilão de modo geral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo assim, o<a href="https://pactonet.com.br/responsabilidade-do-sindico-e-da-administradora-quais-as-diferencas/"> papel do síndico</a> é acompanhar todas as mudanças e colocá-las em prática conforme o formato de regras de administração inseridas ao longo do trabalho. Desta maneira, fica muito mais simples alcançar os benefícios do novo formato e agilizar os procedimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Gostou das informações do artigo? Então<a href="https://pactonet.com.br/despesas-ordinarias/"> leia também sobre as despesas ordinárias que podem comprometer a organização do síndico</a>.<br></p>
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