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	<title>Arquivos Lei | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos Lei | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>Pet em condomínio: veja o que diz a lei sobre o tema</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 27 Jul 2021 18:35:58 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[Lei]]></category>
		<category><![CDATA[pet]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Vamos explicar nas próximas linhas quais são as regras em relação à presença de animais de estimação em condomínio e como evitar conflitos entre vizinhos por causa de comportamentos incômodos dos pets ou de maus hábitos dos donos. </p>
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<p class="wp-block-paragraph">Morar em apartamento é uma tendência que cresce a cada dia, por proporcionar comodidade, praticidade, estrutura diferenciada, segurança e outras vantagens. Mas, e quando a família decide criar um bichinho de estimação? Será que é permitido ter pet em <a href="https://pactonet.com.br/certificado-digital-para-condominio/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Morar em apartamento é uma tendência que cresce a cada dia, por proporcionar comodidade, praticidade, estrutura diferenciada, segurança e outras vantagens. Mas, e quando a família decide criar um bichinho de estimação? Será que é permitido ter pet em condomínio? Na posição de síndico, você precisa saber o que a lei dispõe sobre o assunto. (opens in a new tab)">condomínio</a>? Na posição de síndico, você precisa saber o que a lei dispõe sobre o assunto.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, vamos explicar nas próximas linhas quais são as regras em relação à presença de animais de estimação em condomínio e como evitar conflitos entre vizinhos por causa de comportamentos incômodos dos pets ou de maus hábitos dos donos. Acompanhe!</p>



<h2 class="wp-block-heading">Afinal, o que a lei dispõe sobre pet em condomínio?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Não existe uma legislação específica que trate do assunto. Isto é, não há lei que proíba as pessoas de terem animais de estimação em condomínio vertical ou horizontal. Além disso, o artigo 5° da Constituição Federal garante o direito à propriedade aos indivíduos. Portanto, ter um pet dentro do imóvel é também um exercício desse direito.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Outro ponto importante é que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça impediu a proibição de pet em condomínio, seja de qual porte for, desde que não coloque em risco a segurança nem a saúde dos outros moradores. No entanto, esse direito está diretamente relacionado ao respeito e ao direito dos demais condôminos, cabendo ao síndico mediar os eventuais conflitos.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Quais as principais queixas sobre animais em condomínio?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Quando o assunto é pet em condomínio, a queixa mais frequente é sobre o barulho, principalmente latidos de cachorros. O mau cheiro é outro campeão de reclamação. Há casos em que o tutor monta o “banheiro” do bichinho na varanda, bem próximo ao vizinho. Assim, o odor desagradável invade o outro imóvel, causando incômodo ao morador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Também são constantes as queixas sobre o cheiro de urina e as fezes não recolhidas nas áreas comuns do condomínio. Além disso, quando os animais são de raça considerada agressiva ou de grande porte, há moradores que temem pela sua segurança e pela de sua família e dos visitantes.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Então, como conviver em harmonia no mesmo espaço?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O ideal é que os donos de pet tenham bom senso e respeito aos outros condôminos, tanto com relação ao barulho quanto ao cheiro, à sujeira e à segurança. Entretanto, já que nem sempre acontece, o recomendado é estipular regras no Regimento Interno.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Como falamos, não é conveniente proibir a presença de animais. Porém, definir <a href="https://pactonet.com.br/inquilinos-assembleias/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Como falamos, não é conveniente proibir a presença de animais. Porém, definir normas é uma maneira eficaz de evitar os conflitos. Alguns pontos sujeitos a debate para um acordo coletivo são os seguintes: (opens in a new tab)">normas</a> é uma maneira eficaz de evitar os conflitos. Alguns pontos sujeitos a debate para um acordo coletivo são os seguintes:</p>



<ul class="wp-block-list"><li>barulho causado pelos animais;</li><li>obrigatoriedade de vacinação;</li><li>necessidade do uso de coleira ou guia;</li><li>proibição da permanência de crianças sozinhas com animais de estimação nas áreas comuns;</li><li>proibição de sujar os espaços comuns;</li><li>possibilidade ou não de utilizar o elevador social.</li></ul>



<p class="wp-block-paragraph">Portanto, criar um pet em condomínio é um direito de todas as pessoas, mas que não deve se sobrepor aos direitos alheios. Tenha isso em mente enquanto síndico e procure estabelecer regras para a permanência dos bichinhos, a fim de assegurar a boa convivência e a harmonia entre os moradores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Conseguimos esclarecer suas dúvidas? Então, compartilhe este post nas redes sociais e ajude outras pessoas a saberem mais sobre o tema!</p>
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		<title>Novo CPC e taxas de condomínio: entenda agora o que mudou</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Sep 2020 16:13:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[administração]]></category>
		<category><![CDATA[assembleia]]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[CPC]]></category>
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		<category><![CDATA[lei do condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[Processo Civil]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo. Em razão das alterações legislativas vigentes desde 2016 o processo para recebimento das taxas condominiais é muito mais célere. No entanto, muitas variáveis envolvem [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Com a implementação do novo Código de Processo Civil (<a href="https://pactonet.com.br/pactoWP//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Lei 13.105/15</a>), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em razão das alterações legislativas vigentes desde 2016 o processo para recebimento das taxas condominiais é muito mais célere. No entanto, muitas variáveis envolvem essa questão e você precisa ficar por dentro de todas para tomar as melhores decisões no trabalho administrativo.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sem contar que é dever do síndico reunir os devidos recibos e informações para comprovar os atos e iniciar o procedimento judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer saber mais? Vamos mostrar como ficam as<a href="https://pactonet.com.br/fundo-de-reserva-do-condominio/"> taxas de condomínios</a> com o novo CPC. Acompanhe!<br></p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Entenda o novo CPC</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">O novo CPC alterou a forma de cobrança de cotas condominiais, que se tornaram títulos executivos extrajudiciais. Como resultado, o processo judicial é muito mais rápido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tendo em vista que o objetivo é executar o pagamento da taxa condominial. Sendo então, suprimida a antiga fase de conhecimento do processo que visava comprovar a existência da dívida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, não é mais necessário aguardar a prolação da sentença que reconheceu a dívida, para somente depois requerer a execução do título.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda, antes das alterações legislativas o devedor em muitas oportunidades utilizava-se de uma série de defesas e recursos processuais. Apenas com o fim de procrastinar o processo, o que atualmente gera inclusive pagamento de multa.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Previsão das despesas em convenção ou assembleia</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A caracterização da taxa de condomínio como título executivo extrajudicial depende da previsão das despesas ordinárias ou extraordinárias. E ainda, na respectiva convenção do condomínio ou aprovação em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Imóvel penhorado</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Com as mudanças aplicadas na legislação, o novo CPC altera a forma como os moradores de um condomínio enxergam suas<a href="https://pactonet.com.br/controle-de-despesas-do-condominio/"> despesas</a>. Vale lembrar que o devedor é acionado para pagar o débito em 3 dias, acompanhado dos honorários advocatícios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caso não aconteça o pagamento, inicia-se o processo de penhora do imóvel. Para recorrer, porém, o devedor deve arcar com todos os custos judiciais, salvo deferimento da justiça gratuita. E, será punido caso tente atrasar o andamento do caso na justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, diante do novo cenário, não pagar a taxa condominial pode ocasionar a perda do imóvel para quitação da dívida bem mais rápido. O que incentiva o pagamento em dia das contribuições mensais.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Prazo para resoluções</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Toda a agilidade em comparação com o processo anterior, que poderia durar muitos anos para ser concluído. Não quer dizer, no entanto, que a demanda estará resolvida por completo em 3 dias.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante que os responsáveis pela administração do condomínio tenham em mente que existem etapas que precisam ser cumpridas judicialmente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Após a distribuição da ação, é preciso contabilizar o tempo necessário para que o juiz possa despachar, ser confeccionada a carta de citação, ser enviada e recebida devidamente pelo devedor, entre outros.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Acompanhamento</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Mediante a citação para o pagamento, se ainda assim o devedor não quitar a dívida, as medidas de constrição são colocadas em prática. Em último caso, se existir a penhora do bem, também se torna necessário considerar o intervalo entre a penhora e o leilão de modo geral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo assim, o<a href="https://pactonet.com.br/responsabilidade-do-sindico-e-da-administradora-quais-as-diferencas/"> papel do síndico</a> é acompanhar todas as mudanças e colocá-las em prática conforme o formato de regras de administração inseridas ao longo do trabalho. Desta maneira, fica muito mais simples alcançar os benefícios do novo formato e agilizar os procedimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Gostou das informações do artigo? Então<a href="https://pactonet.com.br/despesas-ordinarias/"> leia também sobre as despesas ordinárias que podem comprometer a organização do síndico</a>.<br></p>
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