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	<title>Arquivos multa | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos multa | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>Condomínio pode multar por não usar máscara? Entenda!</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 25 May 2021 14:00:35 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[máscara]]></category>
		<category><![CDATA[multa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Existem muitas dúvidas em torno das medidas adotadas para enfrentar a pandemia do coronavírus. E o papel do síndico deve ser esclarecer todas elas, especialmente se o condomínio pode multar por não usar máscara.</p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/condominio-pode-multar-por-nao-usar-mascara/">Condomínio pode multar por não usar máscara? Entenda!</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Existem muitas dúvidas em torno das medidas adotadas para enfrentar a pandemia do coronavírus. E o papel do síndico deve ser esclarecer todas elas, especialmente se o <a href="https://pactonet.com.br/auditoria-de-condominio/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Existem muitas dúvidas em torno das medidas adotadas para enfrentar a pandemia do coronavírus. E o papel do síndico deve ser esclarecer todas elas, especialmente se o condomínio pode multar por não usar máscara. (opens in a new tab)">condomínio</a> pode multar por não usar máscara.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O mais importante é estimular os protocolos de segurança e cumprir com as recomendações dos órgãos de saúde. Segundo eles, o uso correto da máscara é principal medida para se proteger e evitar a propagação do vírus.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer saber mais? Vamos esclarecer se o condomínio pode multar quem não usar máscara e comentar outras ações referentes ao assunto. Acompanhe!</p>



<h2 class="wp-block-heading">Entenda se o condomínio pode ou não multar</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro passo para criar as regras do uso de máscara em condomínios é consultar a legislação vigente em seu município. Em alguns lugares, a aplicação da multa e valores estão estipulados pela lei que exige o uso da máscara em ambientes comuns.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em São Paulo, por exemplo, a máscara é obrigatória por lei. Caso alguém seja flagrado durante uma inspeção, a multa aplicada é de R$ 500.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda assim, independente da cidade ou estado em que esteja situado, o condomínio pode decidir, por meio de <a rel="noreferrer noopener" aria-label="Ainda assim, independente da cidade ou estado em que esteja situado, o condomínio pode decidir, por meio de assembleia geral, pela obrigatoriedade do uso de máscara dentro das áreas comuns, pois se tratando de propriedade particular, é um órgão soberano. (opens in a new tab)" href="https://pactonet.com.br/edital/" target="_blank">assembleia</a> geral, pela obrigatoriedade do uso da máscara dentro das áreas comuns. Pois, se tratando de propriedade particular, é um órgão soberano.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Lei federal</h2>



<p class="wp-block-paragraph">No entanto, nem todos os decretos municipais são específicos em relação ao uso de máscaras em condomínios. O síndico deve se basear na lei federal que determina a obrigatoriedade da máscara em ambientes comuns. Isso engloba as áreas internas e externas, como elevadores, portarias e garagens.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em relação à multa, o melhor caminho é seguir o regimento interno e a convenção do condomínio. Isso porque o Código Civil determina que a preservação da saúde dos moradores deve partir do próprio condomínio. Caso um morador coloque em risco a saúde do coletivo, o síndico pode optar pela multa.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Pessoas dispensadas do uso</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O uso da máscara em áreas comuns do condomínio é destinado a adultos, adolescentes e crianças acima dos dois anos de idade. Entretanto, a determinação da Lei n. 13.979/2020, que exige o uso da proteção, dispensa algumas pessoas da obrigatoriedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">São elas: portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência intelectual ou sensorial e qualquer outra condição que impeça de fazer o uso adequado da máscara conforme declaração médica.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Necessidade de uso da máscara nos veículos na garagem</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Outra dúvida recorrente é se existe a necessidade de usar máscara dentro do veículo na garagem do condomínio. O morador pode entrar no condomínio sem máscara, desde que esteja dentro do seu carro e de preferência sozinho. No entanto, antes de sair do veículo para entrar no elevador ou se dirigir às outras áreas, é preciso colocar a máscara.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Orientação do Ministério da Saúde</h2>



<p class="wp-block-paragraph">De acordo com o ministro da saúde Marcelo Queiroga, se cada brasileiro usasse a máscara corretamente, o efeito seria praticamente o mesmo de uma vacinação. Em função disso, é importante conscientizar as pessoas sobre a medida de proteção para evitar a disseminação do vírus no condomínio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Logo, torna-se dever dos cidadãos usar a máscara não só no condomínio, mas em todos os ambientes em que existe exposição. O mais indicado  é investir em ações que impeçam a escalada do coronavírus. Por isso, é importante realizar campanhas que alertem sobre os riscos das aglomerações e a eficácia das máscaras.</p>



<h2 class="wp-block-heading">Máscaras mais eficazes e como usá-las</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Conhecer as máscaras mais eficazes e usá-las corretamente é outro ponto indispensável nas medidas de segurança dos condomínios. A escolha considerada mais eficiente  é a máscara PFF2 ou N95 que é usada na linha de frente por profissionais da saúde.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O material usado na fabricação dessas máscaras são fibras extremamente unidas, o que dificulta a passagem do vírus. Já em relação à melhor forma de uso, dados divulgados pelo Centro para Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos defendem que usar duas máscaras, uma cirúrgica e outra de pano, aumenta a proteção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Agora você já sabe se o condomínio pode multar por não usar máscara. Para cumprir as regras previstas, é indispensável reforçar o uso da máscara em todos os ambientes, inclusive nos veículos e na garagem. Além disso, o uso do álcool em gel também deve ser incentivado, assim como os protocolos de distanciamento social.</p>



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		<title>Saiba como aplicar corretamente advertência e multa de condomínio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 03 Dec 2020 13:57:56 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[advertência]]></category>
		<category><![CDATA[aplicação]]></category>
		<category><![CDATA[condomínios]]></category>
		<category><![CDATA[multa]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Está passando por problemas e não sabe como lidar? Então veja como aplicar multas no condomínio de forma correta e tire suas dúvidas sobre o tema.</p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/saiba-como-aplicar-corretamente-advertencia-e-multa-de-condominio/">Saiba como aplicar corretamente advertência e multa de condomínio</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Uma das<a href="https://pactonet.com.br/responsabilidade-do-sindico-e-da-administradora-quais-as-diferencas/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Uma das responsabilidades do síndico de um condomínio é manter o ambiente confortável e seguro para todos os moradores. Isso envolve, também, garantir uma convivência harmoniosa entre todos os membros. Contudo, muitas vezes, torna-se necessário ter uma ação mais incisiva com pessoas que não respeitam as regras do local. (opens in a new tab)"> responsabilidades do síndico</a> de um condomínio é <strong>manter o ambiente confortável e seguro para todos os moradores.</strong> Isso envolve, também, garantir uma convivência harmoniosa entre todos os membros. Contudo, muitas vezes, torna-se necessário ter uma ação mais incisiva com pessoas que não respeitam as regras do local.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É o caso, por exemplo, de aplicar advertências e multas para punir condutas inadequadas e, assim, garantir que as regras presentes na convenção do condomínio sejam devidamente seguidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Está passando por problemas e não sabe como lidar? <strong>Então veja como aplicar multas no condomínio de forma correta </strong>e tire suas dúvidas sobre o tema.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Defina claramente quando as multas e advertências devem ser aplicadas</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Muitas convenções internas são, infelizmente, antigas e não preveem, de forma adequada, as multas e sanções que os condôminos podem estar submetidos. Assim, nesses casos, só valerá o que o <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP//www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4591.htm" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Muitas convenções internas são, infelizmente, antigas e não preveem, de forma adequada, as multas e sanções que os condôminos podem estar submetidos. Assim, nesses casos, só valerá o que o Código Civil dispõe, nos seus artigos 1.336 e 1.337. (opens in a new tab)">Código Civil </a>dispõe, nos seus artigos 1.336 e 1.337.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Essa clareza é importante, também, por uma questão de transparência: como os moradores saberão o que podem e o que não podem fazer, se não estiver claro em um documento? <strong>Assim, são evitados desgastes desnecessários e</strong> discussões, e há mais tranquilidade no local.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Deve estar registrado em quais casos serão oferecidas as advertências, de que forma elas serão entregues e registradas, e quando as multas serão aplicadas e seus respectivos valores. Também deve estar presente a possibilidade do direito de defesa antes da ratificação da multa.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Calcule valores</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Os valores de multa devem estar de acordo com a taxa mensal do condomínio e precisam estar devidamente estabelecidos nas cláusulas na convenção. Por exemplo, estabelece-se um percentual sobre o valor, de forma que você não precisará atualizar em valores reais no documento ao longo do tempo.</p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Lembre-se que precisa ser um percentual justo e compatível com a infração</strong>. Não adianta, por exemplo, colocar um valor de 50% sobre a<a href="https://pactonet.com.br/novo-cpc-entenda-o-que-mudou/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Lembre-se que precisa ser um percentual justo e compatível com a infração. Não adianta, por exemplo, colocar um valor de 50% sobre a taxa mensal por algo que não seja tão grave, até mesmo porque o condômino poderá ajuizar um processo alegando que os valores são incompatíveis com a infração. Assim, o cálculo precisa respeitar a gravidade da infração e o número de ocorrências. (opens in a new tab)"> taxa mensa</a>l por algo que não seja tão grave, até mesmo porque o condômino poderá ajuizar um processo alegando que os valores são incompatíveis com a infração. Assim, o cálculo precisa respeitar a gravidade da infração e o número de ocorrências.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Saiba como cobrar</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Outro ponto delicado, para além da sanção, é saber como realizar a cobrança da multa. Isso porque, caso seja feito de forma inadequada, pode inviabilizar o pagamento. Para isso, é importante ter um modelo de carta para aplicação de multa, na qual o síndico comunica para o morador o motivo da sanção de acordo com os dispositivos do regimento interno.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Lembre-se que a carta deve prever o prazo de defesa e estabelecer o prazo de pagamento. Caso ocorra a inadimplência da sanção, ela é considerada como a taxa mensal do condomínio. Portanto, <strong>você pode acionar judicialmente o morador para cobrar a importância</strong>, caso necessário.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Não gere constrangimento para os moradores</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Lembre-se: no ato da sanção você não pode gerar constrangimento para o morador. Nesse caso, a carta deve ser entregue pessoalmente ou por meio de correspondência para o apartamento. Isso evita que a comunicação ocorra em espaços públicos, como mural de avisos.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Saiba quando acionar judicialmente</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de chegar ao ponto de uma cobrança judicial, busque pontos de diálogo com o morador. Assim, evita-se despesas e conflitos desnecessários.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Se não surtir efeito, sugere-se aguardar pelo menos 30 dias do vencimento da multa para ajuizar o processo. Mas antes deve-se fazer uma analise previamente o risco e custos da demanda. </p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>O ideal é que as sanções estejam previstas na convenção do condomínio ou, então, que tenham sido acordadas em assembleia geral,</strong> com a maioria dos moradores presente. Caso contrário, você poderá até mesmo ter dificuldades em provar que a multa de condomínio é válida.</p>



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