Condomínios podem proibir locações pelo aplicativo Airbnb

  • Post category:Legislação
  • Post last modified:29 de abril de 2021
  • Reading time:5 mins read

Essa foi a decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 20 de abril. Apesar de ainda não ser definitiva, essa decisão judicial pode contribuir para a consolidação da jurisprudência sobre o assunto.

Continuar lendoCondomínios podem proibir locações pelo aplicativo Airbnb