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	<title>Arquivos regras do condomínio | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos regras do condomínio | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>Regras do condomínio: quais as limitações na hora de criá-las?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Mon, 12 Apr 2021 17:43:39 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[limitações]]></category>
		<category><![CDATA[regras do condomínio]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Na hora de criar as regras do condomínio, você precisa compreender o que dispõe a legislação em vigor, avaliar a estrutura do prédio e o perfil dos moradores. Quer saber mais? Leia este artigo. </p>
<p>O post <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP/regras-do-condominio/">Regras do condomínio: quais as limitações na hora de criá-las?</a> apareceu primeiro em <a href="https://pactonet.com.br/pactoWP">PACTO Administradora de Condomínios</a>.</p>
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<p class="wp-block-paragraph">Na hora de criar as regras do condomínio, você precisa compreender o que dispõe a legislação em vigor, avaliar a estrutura do prédio e o perfil dos condôminos, o que envolve <strong>entender mais sobre seus interesses e comportamentos</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, esse é o melhor caminho para não exagerar nas proibições, mas preservar o bem-estar de todos. Isso torna o seu trabalho de gestão mais leve e faz com que todo mundo entenda a necessidade de respeitar o <a href="https://pactonet.com.br/ajuda/modelos/">regimento interno</a> e as decisões da Assembleia.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer saber mais? Neste artigo, trouxemos as principais dúvidas dos síndicos em relação às regras de condomínio e suas limitações. Acompanhe!</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Qual o papel do síndico no estabelecimento de direitos e deveres?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">O síndico é um dos principais atores responsáveis pela manutenção da paz, da tranquilidade e da harmonia entre os condôminos. Para tanto, há necessidade de estabelecer direitos e deveres de maneira clara e acessível para todos. Entre suas principais responsabilidades, estão:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>fazer cumprir a convenção e o regulamento interno;</li>



<li>tomar medidas disciplinares quando necessário;</li>



<li>gerenciar as contas;</li>



<li>contratar e acompanhar o trabalho de funcionários;</li>



<li>representar o condomínio em questões legais;</li>



<li>presidir assembleias;</li>



<li>manter uma comunicação eficaz com os condôminos;</li>



<li>zelar pela segurança das áreas comuns.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Essas atividades estão direta ou indiretamente ligadas à qualidade de vida dos condôminos, responsável por <strong>manter um clima amistoso entre eles</strong>, especialmente nos momentos de <a href="https://pactonet.com.br/confira-dicas-de-como-organizar-o-uso-das-areas-comuns-do-condominio/">uso das áreas comuns</a>.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Por que é importante ajudar os condôminos a conhecerem as normas?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Proporcionar conhecimento das normas aos condôminos é essencial por diversos aspectos. Por exemplo, quando eles conhecem e entendem as regras, acabam se tornando mais propensos a obedecê-las.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esse cuidado ajuda a criar um ambiente harmonioso, evitando conflitos e desentendimentos. Além disso, ajuda a auxiliar na promoção da <a href="https://pactonet.com.br/conheca-os-4-erros-que-comprometem-a-seguranca-do-condominio/">segurança no condomínio</a>, pois muito do que é definido é para aumentar a proteção de todos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em geral, a convenção e do regimento interno do condomínio estabelecem essas regras. Quer saber mais sobre eles? Então, continue lendo que vamos explicá-los mais a fundo, a seguir.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como as regras do condomínio são determinadas?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de entender como as regras do condomínio são determinadas em sua estrutura interna, vale destacar que a normatização aprovada em Assembleia não pode se sobrepor à legislação municipal, estadual ou nacional.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na prática, elas devem ser definidas com base na elaboração da convenção do condomínio, seguida pela criação de um regulamento interno próprio. <strong>A convenção pode ser elaborada por um advogado e aprovada em uma Assembleia Geral dos condôminos</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Já o regulamento complementa a convenção, além de ser um documento legal que exige registro em cartório. Vale ressaltar que o processo de criação das regras deve ser transparente, democrático e permitir que todos os membros sejam ouvidos. Isso preserva a harmonia entre os condôminos e evita situações delicadas.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como a convenção de condomínio e o regimento interno influenciam as regras?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ter transparência e investir em uma boa comunicação para dar ciência aos condôminos sobre a convenção e o regimento interno do condomínio é fundamental para ter mais tranquilidade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Esses documentos são muito importantes e definem as <a href="https://pactonet.com.br/14-regras-basicas-de-boa-convivencia-em-condominio/">regras de convivência</a> e gestão. Por isso, desempenham papel crucial para alcançar tranquilidade e <a href="https://pactonet.com.br/barulho-em-condominio-4-formas-de-lidar-com-situacoes-incomodas/">evitar conflitos</a>. Eles desempenham papéis distintos, mas complementares, na definição das normas que os condôminos devem seguir.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por exemplo, a convenção vai tratar das regras básicas, bem como direito e deveres, forma de rateio de despesas e procedimentos de votação. Já o regimento interno é responsável pelas regras cotidianas, como horários de uso das áreas comuns, uso de churrasqueiras, vagas de estacionamento e de convivência em geral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por isso, a transparência e a ciência dos condôminos é tão importante. Afinal, sem conhecer o que precisam seguir, fica difícil cumprir as regras e evitar confusões entre eles.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>É aconselhável proibir animais de estimação?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Essa é uma dúvida muito comum, ainda mais quando a pessoa está de mudança para o novo endereço e recebe as orientações iniciais do síndico. A questão é que não é aconselhável proibir a <a href="https://pactonet.com.br/pet-em-condominio/">presença de animais de estimação no condomínio</a>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Mesmo que existam proibições nas regras do condomínio, a presença do bichinho constitui um exercício do direito de propriedade.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O morador que se sentir prejudicado pode encontrar recursos favoráveis na Constituição Federal, no Código Civil e em outras leis esparsas. Na maioria dos casos, os juízes favorecem a presença do animal no imóvel. O que vale é <strong>criar regras de boa convivência</strong>, como exigir o uso de focinheira nas áreas comuns para animais bravos, entre outras medidas.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>É aconselhável proibir aluguel via Airbnb?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Como a contratação é toda online, a locação por temporada para usuários do <a href="https://pactonet.com.br/hospedagem-airbnb/">Airbnb</a> gera divergências entre locatários, proprietários e síndicos. A questão é que muita gente acredita que esse processo altera a dinâmica do condomínio e fragiliza a segurança, já que é frequente a circulação de pessoas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por se tratar de uma modalidade de aluguel relativamente nova, <strong>a legislação ainda não tem informações específicas sobre o assunto</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em uma situação como essa, o aconselhável é que o condomínio siga as regras conforme o interesse coletivo. Assim, as determinações das assembleias devem prevalecer sobre os interesses individuais. Porém, a jurisprudência começa a dar sinais de que esse tipo de aluguel não deve ser proibido, desde que as regras do condomínio sejam observadas.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>P</strong>ermissões <strong>em relação às garagens com vagas não delimitadas</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">No caso de vagas de garagem não delimitadas, também chamadas de rotativas, esses espaços são parte do condomínio e de uso comum. Dentro dessas condições, <strong>o morador que comprar o apartamento terá um espaço não definido inicialmente para o seu veículo</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A partir disso, realiza-se um sorteio para divisão ou uma reserva por ordem de chegada no dia a dia, ou até outro critério pode ser definido pela Assembleia. Quanto aos condomínios que seguem o esquema de sorteio, geralmente fica definido que as vagas sejam sorteadas a cada seis meses ou um ano.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>E o acesso de visitantes às áreas comuns?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">É importante detalhar as normas no que diz respeito aos visitantes, seja no regimento interno do condomínio ou em Assembleia. Na maioria das vezes, as visitas podem usar as áreas comuns se estiverem acompanhadas por um morador.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Vale lembrar que, a partir disso, <strong>o condômino deve orientar o acompanhante a cumprir as regras do condomínio</strong>.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Agora você já sabe quais são as principais regras do condomínio e as limitações na hora de criá-las. O mais importante é que o síndico entenda tudo isso para tomar decisões baseadas na segurança, no conforto e na legislação.</p>



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		<title>Síndico: Entenda como lidar com as regras de condomínio</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 26 May 2020 21:06:05 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[boa convivencia]]></category>
		<category><![CDATA[convenção]]></category>
		<category><![CDATA[gestão condominial]]></category>
		<category><![CDATA[regimento interno]]></category>
		<category><![CDATA[regras do condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[síndico]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>As regras de condomínio são estabelecidas para manter a ordem no ambiente. Ou seja, fazer com que os moradores contribuam para promover a tranquilidade do local, o bom uso dos benefícios oferecidos e o bem-estar de todos. Nesse sentido, é importante fazer um controle rigoroso dessas normas para não ter problemas futuros. Existem algumas situações [&#8230;]</p>
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<p class="wp-block-paragraph">As regras de condomínio são estabelecidas para manter a ordem no ambiente. Ou seja, fazer com que os moradores contribuam para promover a tranquilidade do local, o bom uso dos benefícios oferecidos e o bem-estar de todos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse sentido, é importante fazer um controle rigoroso dessas normas para não ter problemas futuros.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Existem algumas situações que exigem a definição de normas extraordinárias, como é o caso da pandemia decorrente da COVID-19. Em situações como essa, o aconselhável é estabelecer medidas que estimulem o distanciamento social e sempre que possível debatê-las previamente com os moradores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste artigo, vamos mostrar como o síndico deve lidar com as regras de condomínio. Fazendo com que todos os moradores entendam a importância delas. Acompanhe!<br><strong>Mantenha os moradores informados sobre as principais normas e mudanças</strong></p>



<p class="wp-block-paragraph">O primeiro passo é manter os moradores informados a respeito das regras estipuladas. Para isso, você pode fazer uso de aplicativos e e-mails para agilizar a comunicação. Garantindo, ao mesmo tempo, que ninguém fique sem receber o comunicado. Afixar as novidades na portaria, áreas comuns, elevadores e quadro de avisos pode amplificar essa medida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As mudanças também precisam ser avisadas previamente. Isso significa que é importante oferecer aos condôminos um prazo para eles se adaptarem às novas exigências. De início, é interessante não ser tão rigoroso, mas sempre deixar claro que as regras mudaram e que o morador precisa estar atento para não cometer novos equívocos.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Entenda o que diz a lei sobre o assunto</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Antes de tomar qualquer decisão, é importante que você consulte a lei para averiguar se não está interferindo em algum direito do morador e, claro, para não ter prejuízos futuros em casos de uma ação judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse momento de pandemia, as normas estão em constante alteração. Por isso esteja sempre atualizado, principalmente sobre os decretos municipais e outras leis que tratem sobre os condomínios.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Notifique formalmente moradores que desobedecerem as regras de condomínio</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Para tudo existe um limite. Quando lidamos com pessoas, nem sempre é fácil tomar uma decisão. No entanto, é importante que você, enquanto administrador de bens alheios, defina uma limitação para tomar medidas mais enérgicas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Isso porque pode acontecer de você, como síndico, ter que chamar a atenção do mesmo morador pelo mesmo erro por várias vezes e, mesmo assim, ele não seguir as regras estabelecidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nesse caso, você pode fazer uso de notificações formais. Dessa forma, você assegura o seu direito de aplicar e cobrar multas em caso de descumprimento das normas. De acordo com a legislação vigente, a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Na mesma medida, também deve ser oportunizado ao infrator o amplo direito ao contraditório e retratação, seja ao síndico, conselho ou mesmo perante a assembleia geral.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Estabeleça diretrizes para que os moradores sejam responsabilizados pelos seus atos</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Essas diretrizes servirão como um aviso aos moradores sobre o que pode vir a acontecer caso eles não sigam as regras do condomínio. Elas precisam ser claras e objetivas, sem dar espaço para duplas interpretações. Dessa forma, você também consegue ter mais segurança na hora de aplicar multas, enviar notificações e tomar outras medidas mais extremas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">As regras de condomínio são muito importantes para manter a harmonia e ordem do local, principalmente em tempos de pandemia, em que o distanciamento social é de extrema importância para assegurar o bem-estar e qualidade de vida de todos os moradores.</p>



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