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	<title>Arquivos legislação | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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	<description>Administração de condomínios em Belo Horizonte e região</description>
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	<title>Arquivos legislação | PACTO Administradora de Condomínios</title>
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		<title>O condomínio pode proibir visitantes? Descubra agora!</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 20 Jan 2022 12:18:00 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[legislação]]></category>
		<category><![CDATA[visitantes]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Durante a pandemia muitas questões foram levantadas a respeito do convívio coletivo e a liberdade individual dos moradores. Com isso, em diversos momentos, os síndicos ficaram em dúvida sobre quais são os limites de sua atuação. Afinal, o condomínio pode proibir visitantes? Veja mais neste texto. </p>
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<p class="wp-block-paragraph">Durante a pandemia muitas questões foram levantadas a respeito do convívio coletivo e a liberdade individual dos moradores. Com isso, em diversos momentos, os síndicos ficaram em dúvida sobre quais são os limites de sua atuação. Afinal, o condomínio pode proibir visitantes?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ou, ainda, dentro das áreas de lazer, como ficam essas questões? Pode ser feito um controle prévio da entrada no salão de festas? É fundamental ter isso em mente para evitar medidas que possam gerar ações judiciais para o síndico e para o condomínio como um todo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Confira, a seguir, mais sobre o tema e tire suas dúvidas!</p>



<h2 class="wp-block-heading">O condomínio pode proibir visitantes de modo geral?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Muitos síndicos baseiam suas decisões sobre a entrada de pessoas no condomínio no artigo 1.348, incisos II e V, do Código Civil. Essa legislação dispõem de atribuições do síndico representar o condomínio, praticando os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Além de também diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos moradores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">A grande dúvida é: dentro deste entendimento, podemos falar em medidas de restrição de visitas como forma de garantir o bem comum dos moradores? Por exemplo, em um contexto de pandemia, isso pode ser utilizado como uma forma de proteger os demais de situações de aglomeração?</p>



<p class="wp-block-paragraph">Nas áreas comuns caberá interpretação a respeito da possibilidade do síndico realizar as limitações em situações excepcionais. Mas nas unidades autônomas dos moradores o condomínio não possui legitimidade para interferir e proibir a visitação. Se também pensarmos na questão da exigência da <a href="https://pactonet.com.br/areas-comuns-de-condominio/" target="_blank" rel="noopener">apresentação do cartão de vacina</a> nas áreas comuns, a resposta também é incerta, por ser uma situação muito recente e sem lei específica.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Contudo, fora de uma situação de exceção, o síndico jamais poderá proibir qualquer tipo de visitas, bem como impedir mudanças ou frequentação dos moradores às áreas comuns.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O acesso dos visitantes às áreas de lazer pode ser proibido?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ok, a entrada em <a href="https://pactonet.com.br/areas-comuns-de-condominio/" target="_blank" rel="noopener">espaços privados</a> (residência dos moradores) não pode ser limitada. Mas e nas áreas de lazer, que são espaços comuns? Aqui temos outra questão ainda sem muita especificidade legal.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Há o entendimento de que a restrição em áreas de lazer, principalmente, em situações como a pandemia, deverá ser acertada em assembleia, com decisão da maioria. Nesses casos pode, sim, ser definido que tanto moradores quanto visitantes só possam ter acesso, por exemplo, seguindo regras previamente estabelecidas (como a apresentação da carteira de vacina).</p>



<h2 class="wp-block-heading">Como fica a entrada de visitantes no salão de festas?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O salão de festas tende a ser um espaço, justamente, para levar visitantes ao local, já que se trata de <a href="https://pactonet.com.br/festas-de-fim-de-ano-no-condominio-veja-como-evitar-problemas/" target="_blank" rel="noopener">um ambiente de confraternização</a>. Contudo, isso não impede que o condomínio estabeleça regras para este fim.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por exemplo, pode ser definido:</p>



<ul class="wp-block-list">
<li>número máximo de pessoas que podem frequentar o espaço;</li>



<li>necessidade de cadastro prévio junto à portaria, precisando confirmar a identidade para acessar o local;</li>



<li>horário máximo de permanência no espaço;</li>



<li>regras para que as pessoas possam ter acesso ao local (por exemplo, a obrigatoriedade de ter completado o ciclo vacinal para Covid-19), entre outros.</li>
</ul>



<p class="wp-block-paragraph">Como vimos, ainda não existe uma regra específica de que o síndico pode proibir o acesso de visitantes às áreas comuns. O ideal é que todas essas decisões sejam aprovadas em assembleia, com confirmação da maioria. Isso legitima a decisão e permite que se mantenha uma convivência harmoniosa no espaço.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer continuar se atualizando sobre questões essenciais do dia a dia dos síndicos? Então, curta nossa página no <a href="https://www.facebook.com/PactoAdministradora" target="_blank" rel="noopener">Facebook</a> e não perca nossas informações sobre esse tema!</p>
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		<title>O síndico pode ser acusado por crime de omissão no condomínio?</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Wed, 09 Jun 2021 11:56:15 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[crime de omissão]]></category>
		<category><![CDATA[legislação]]></category>
		<category><![CDATA[síndico]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Será que o síndico pode ser acusado por crime de omissão? A violência no Brasil é bastante alta, e os apartamentos dos condomínios podem ser palco para a violência doméstica. Enquanto algumas pessoas buscam ajudar nessa situação, outras preferem não se envolver.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">A violência no Brasil é bastante alta, e os apartamentos dos condomínios podem ser palco para a violência doméstica. Enquanto algumas pessoas buscam ajudar nessa situação, outras preferem não se envolver.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Neste texto, explicaremos o que é o <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141880" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Neste texto, explicaremos o que é o Projeto de Lei 2510/2020 e sobre o papel do síndico no caso de violência doméstica. Ele pode ser autuado por crime de omissão ao não interferir em episódios desse tipo em seu condomínio? Qual a melhor atitude a se tomar nesse momento? Confira essas respostas abaixo.&nbsp; (opens in a new tab)">Projeto de Lei 2510/2020</a> e sobre o papel do síndico no caso de violência doméstica. Ele pode ser autuado por crime de omissão ao não interferir em episódios desse tipo em seu condomínio? Qual a melhor atitude a se tomar nesse momento? Confira essas respostas abaixo.&nbsp;</p>



<h2 class="wp-block-heading">O que é a PL 2510/2020?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">O PL 2510/2020 visa abordar episódios de violência doméstica e familiar nos condomínios, alterando a redação de alguns artigos do Código Civil e da Lei 4.591/1964 (lei do Condomínio).</p>



<p class="wp-block-paragraph">O PL determina que os síndicos comuniquem às autoridades competentes os casos de violência ocorridos nas áreas comuns ou no interior das unidades habitacionais. Praticados mediante ação ou omissão.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda, os condôminos também devem comunicar aos síndicos ou administrador sobre os casos que tiverem conhecimento. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Em julho de 2020 esse projeto de lei foi aprovado pelo Senado Federal e enviado para a Câmara dos Deputados, para análise e votação. Posteriormente, será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Caso aprovado, esse PL altera leis de vigência nacional, ou seja, as regras valerão para todo o país. Atualmente, alguns estados já contam com leis que visam proteger grupos vulneráveis em casos de violência doméstica em condomínios.</p>



<h2 class="wp-block-heading">O síndico pode ser acusado por crime de omissão?</h2>



<p class="wp-block-paragraph">Caso o PL seja aprovado, os condôminos terão a obrigação de informar aos síndicos ou administração sobre os casos de violência doméstica. Nesse sentido, caberá ao síndico comunicar as ocorrências às autoridades competentes. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Além disso, também será obrigação do síndico elaborar e afixar comunicados sobre violência doméstica. Nesses informativos, ele deve recomendar a comunicação às autoridades públicas por quem a testemunhar. Ainda que praticada nas unidades autônomas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caso o síndico deixe de prestar assistência à vítima, ele poderá ser acusado por crime de omissão de socorro. De acordo com a atual redação do artigo, a ausência de assistência já configura omissão de socorro. Sujeito a pena de detenção. </p>



<p class="wp-block-paragraph">O PL 2510/2020 prevê a alteração do artigo 135 do CP para incluir expressamente como omissão de socorro a ausência de assistência à vítima de violência doméstica e familiar. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Entendendo melhor sobre o PL, você poderá se preparar para caso a lei seja aprovada. E, com isso, incentivar os condôminos a denunciarem casos de violência dentro do condomínio.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer saber o que o condomínio deve fazer em casos de violência doméstica? Em nosso blog, temos um artigo no qual explicamos como ele deve reagir em uma situação como essa. <a href="https://pactonet.com.br/violencia-domestica-como-seu-condominio-deve-agir/" target="_blank" rel="noreferrer noopener" aria-label="Quer saber o que o condomínio deve fazer em casos de violência doméstica? Em nosso blog, temos um artigo no qual explicamos como ele deve reagir em uma situação como essa. Clique aqui e leia.&nbsp; (opens in a new tab)">Clique aqui</a> e leia.&nbsp;</p>
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		<title>Compliance condominial: saiba tudo sobre o assunto</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Tue, 17 Nov 2020 17:37:24 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[administradora de condomínio]]></category>
		<category><![CDATA[compliance condominial]]></category>
		<category><![CDATA[gestão transparente]]></category>
		<category><![CDATA[legislação]]></category>
		<category><![CDATA[síndico]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Hoje em dia, contar com uma gestão transparente e correta é o foco não apenas das grandes empresas multinacionais, mas de todos os empreendimentos, inclusive dos condomínios.</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Você já ouviu falar e sabe o que é compliance condominial? Hoje em dia, contar com uma gestão transparente  é o foco não apenas das grandes empresas multinacionais, mas de todos os empreendimentos. Inclusive dos condomínios.<br></p>



<p class="wp-block-paragraph">O compliance condominial é uma maneira prática de prevenir fraudes e desvios de dinheiro, assim como garantir a transparência e a ética dos processos.<br></p>



<p class="wp-block-paragraph">Se você tem interesse pelo tema e deseja conhecer todos os detalhes acerca do conceito de compliance condominial, continue a leitura deste post. </p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>O que é compliance condominial?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Por si só, o compliance tem relação com a integridade corporativa e com estar alinhado às regras da empresa de maneira que todos as cumpram. Trata-se de uma medida para coibir atitudes antiéticas e escândalos de corrupção.</p>



<p class="wp-block-paragraph">O compliance condominial tem como objetivo evitar desvios de verbas, fraudes, desfalques e outros problemas sérios que podem ocorrer em um condomínio. Além disso, ele promove uma gestão honesta e transparente.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como funciona o compliance condominial?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Em um condomínio, a gestão é exercida pelo <a rel="noreferrer noopener" aria-label="Em um condomínio, a gestão é exercida pelo síndico que, por sua vez, é eleito com o suporte da administradora e dos conselhos. Dessa maneira, trata-se de um reduzido grupo de pessoas que cuida do patrimônio de todos os moradores do local. (opens in a new tab)" href="https://pactonet.com.br/inquilino-pode-ser-sindico/" target="_blank">síndico</a>, que é eleito com o suporte da <a rel="noreferrer noopener" aria-label="Em um condomínio, a gestão é exercida pelo síndico que, por sua vez, é eleito com o suporte da administradora e dos conselhos. Dessa maneira, trata-se de um reduzido grupo de pessoas que cuida do patrimônio de todos os moradores do local. (opens in a new tab)" href="https://pactonet.com.br/responsabilidade-do-sindico-e-da-administradora-quais-as-diferencas/" target="_blank">administradora</a> e dos conselhos. Dessa maneira, trata-se de um reduzido grupo de pessoas que cuida do patrimônio de todos os moradores.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Só que erros podem ocorrer tanto por desconhecimento quanto por má fé. Nesse sentido, as empresas prestadoras de serviço e até mesmo os colaboradores do condomínio podem apresentar riscos se não houver regras bem definidas.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, o compliance condominial promove mais segurança por meio de documentos.  Por exemplo, <a rel="noreferrer noopener" aria-label="Assim, o compliance condominial promove mais segurança por meio de documentos como a legislação vigente, regimento interno, regras e convenção do condomínio — itens que devem ser cumpridos por todos, sem qualquer tipo de exceção. (opens in a new tab)" href="https://pactonet.com.br/lei-de-condominio-o-que-voce-precisa-saber/" target="_blank">legislação vigente</a>, regimento interno e convenção do condomínio. Esses itens devem ser cumpridos por todos, sem qualquer tipo de exceção.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Como aplicar esse conceito na prática?</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">Ao descobrir a importância do compliance condominial, você deve estar se perguntando como é possível aplicá-lo na prática. Para ajudá-lo, vamos apresentar, a seguir, algumas dicas!</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Estruture um código de conduta e procedimentos</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">O código de conduta é uma das principais ferramentas do compliance. Por meio desse documento, é possível determinar valores e a conduta do condomínio, condôminos e funcionários. Ele também ajuda a definir os procedimentos para o monitoramento e controle das normas.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Avalie e acompanhe os contratos de prestação de serviços</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Dentro de um condomínio existem determinadas situações que podem ocorrer e que cabem suborno, como em um contrato de manutenção ou prestação de serviço. Por essa razão, é fundamental avaliar e acompanhar cada contrato, a fim de identificar e corrigir possíveis falhas.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Conte com uma equipe engajada</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Para que o compliance condominial seja implementado e surta os efeitos desejados, é importante que o condomínio conte com uma equipe engajada. Os colaboradores devem cumprir e fazer com que nas normas sejam cumpridas. Além disso, é preciso, inclusive, fazer denúncias quando uma irregularidade é cometida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Agora que você já sabe o que é compliance condominial e conhece a sua importância, lembre-se: a tecnologia é uma importante ferramenta e pode facilitar esse procedimento. Pois, por meio dela, é possível contar com canais eficientes que facilitam a comunicação de denúncias.<br></p>



<p class="wp-block-paragraph">Se você gostou de aprender sobre o compliance condominial, assine a nossa newsletter. Assim, você vai receber atualizações sobre nossos novos conteúdos!<br></p>
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		<title>Novo CPC e taxas de condomínio: entenda agora o que mudou</title>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Fri, 11 Sep 2020 16:13:33 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[administração]]></category>
		<category><![CDATA[assembleia]]]></category>
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		<category><![CDATA[CPC]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>Com a implementação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo. Em razão das alterações legislativas vigentes desde 2016 o processo para recebimento das taxas condominiais é muito mais célere. No entanto, muitas variáveis envolvem [&#8230;]</p>
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]]></description>
										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">Com a implementação do novo Código de Processo Civil (<a href="https://pactonet.com.br/pactoWP//www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm">Lei 13.105/15</a>), as taxas de condomínio sofreram alterações significativas. De fato, no formato anterior, os processos de cobrança costumavam levar muito tempo.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Em razão das alterações legislativas vigentes desde 2016 o processo para recebimento das taxas condominiais é muito mais célere. No entanto, muitas variáveis envolvem essa questão e você precisa ficar por dentro de todas para tomar as melhores decisões no trabalho administrativo.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sem contar que é dever do síndico reunir os devidos recibos e informações para comprovar os atos e iniciar o procedimento judicial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Quer saber mais? Vamos mostrar como ficam as<a href="https://pactonet.com.br/fundo-de-reserva-do-condominio/"> taxas de condomínios</a> com o novo CPC. Acompanhe!<br></p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Entenda o novo CPC</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">O novo CPC alterou a forma de cobrança de cotas condominiais, que se tornaram títulos executivos extrajudiciais. Como resultado, o processo judicial é muito mais rápido.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Tendo em vista que o objetivo é executar o pagamento da taxa condominial. Sendo então, suprimida a antiga fase de conhecimento do processo que visava comprovar a existência da dívida.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, não é mais necessário aguardar a prolação da sentença que reconheceu a dívida, para somente depois requerer a execução do título.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">Ainda, antes das alterações legislativas o devedor em muitas oportunidades utilizava-se de uma série de defesas e recursos processuais. Apenas com o fim de procrastinar o processo, o que atualmente gera inclusive pagamento de multa.</p>



<h2 class="wp-block-heading"><strong>Previsão das despesas em convenção ou assembleia</strong></h2>



<p class="wp-block-paragraph">A caracterização da taxa de condomínio como título executivo extrajudicial depende da previsão das despesas ordinárias ou extraordinárias. E ainda, na respectiva convenção do condomínio ou aprovação em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Imóvel penhorado</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Com as mudanças aplicadas na legislação, o novo CPC altera a forma como os moradores de um condomínio enxergam suas<a href="https://pactonet.com.br/controle-de-despesas-do-condominio/"> despesas</a>. Vale lembrar que o devedor é acionado para pagar o débito em 3 dias, acompanhado dos honorários advocatícios.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Caso não aconteça o pagamento, inicia-se o processo de penhora do imóvel. Para recorrer, porém, o devedor deve arcar com todos os custos judiciais, salvo deferimento da justiça gratuita. E, será punido caso tente atrasar o andamento do caso na justiça.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Assim, diante do novo cenário, não pagar a taxa condominial pode ocasionar a perda do imóvel para quitação da dívida bem mais rápido. O que incentiva o pagamento em dia das contribuições mensais.</p>



<h3 class="wp-block-heading"><strong>Prazo para resoluções</strong></h3>



<p class="wp-block-paragraph">Toda a agilidade em comparação com o processo anterior, que poderia durar muitos anos para ser concluído. Não quer dizer, no entanto, que a demanda estará resolvida por completo em 3 dias.&nbsp;</p>



<p class="wp-block-paragraph">É importante que os responsáveis pela administração do condomínio tenham em mente que existem etapas que precisam ser cumpridas judicialmente.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Após a distribuição da ação, é preciso contabilizar o tempo necessário para que o juiz possa despachar, ser confeccionada a carta de citação, ser enviada e recebida devidamente pelo devedor, entre outros.</p>



<h3 class="wp-block-heading">Acompanhamento</h3>



<p class="wp-block-paragraph">Mediante a citação para o pagamento, se ainda assim o devedor não quitar a dívida, as medidas de constrição são colocadas em prática. Em último caso, se existir a penhora do bem, também se torna necessário considerar o intervalo entre a penhora e o leilão de modo geral.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Sendo assim, o<a href="https://pactonet.com.br/responsabilidade-do-sindico-e-da-administradora-quais-as-diferencas/"> papel do síndico</a> é acompanhar todas as mudanças e colocá-las em prática conforme o formato de regras de administração inseridas ao longo do trabalho. Desta maneira, fica muito mais simples alcançar os benefícios do novo formato e agilizar os procedimentos.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Gostou das informações do artigo? Então<a href="https://pactonet.com.br/despesas-ordinarias/"> leia também sobre as despesas ordinárias que podem comprometer a organização do síndico</a>.<br></p>
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		<title>Violência Doméstica: saiba como seu condomínio deve agir</title>
		<link>https://pactonet.com.br/pactoWP/violencia-domestica-como-seu-condominio-deve-agir/</link>
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		<dc:creator><![CDATA[Comunicação PACTO]]></dc:creator>
		<pubDate>Thu, 28 May 2020 20:45:07 +0000</pubDate>
				<category><![CDATA[Legislação]]></category>
		<category><![CDATA[condomínios]]></category>
		<category><![CDATA[denúncia]]></category>
		<category><![CDATA[legislação]]></category>
		<category><![CDATA[violencia doméstica]]></category>
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					<description><![CDATA[<p>O isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde é uma medida importante contra a propagação do novo coronavírus. Porém, uma das consequências da recomendação para que as pessoas fiquem em casa tem sido o aumento dos casos de violência doméstica e familiar. Umas das causas apontadas é a maior permanência das vítimas na convivência com [&#8230;]</p>
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										<content:encoded><![CDATA[
<p class="wp-block-paragraph">O isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde é uma medida importante contra a <a href="https://pactonet.com.br/coronavirus-o-que-seu-condominio-pode-fazer/">propagação do novo coronavírus.</a> Porém, uma das consequências da recomendação para que as pessoas fiquem em casa tem sido o aumento dos casos de violência doméstica e familiar. </p>



<p class="wp-block-paragraph">Umas das causas apontadas é a maior permanência das vítimas na convivência com seus agressores. Com o objetivo de dar maior suporte às vítimas de violência doméstica no estado, o Governador de Minas, Romeu Zema (Novo), sancionou a Lei Estadual nº 23.643, em 22/05/2020. </p>



<p class="wp-block-paragraph">A lei obriga os síndicos de condomínios residenciais a comunicarem às polícias Militar ou Civil a ocorrência, ou o indício de ocorrência, de violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente ou idoso.&nbsp; Que acontecerem nas dependências do condomínio, de que vierem a ter conhecimento.</p>



<p class="wp-block-paragraph">Por esse motivo, a comunicação deverá conter informações que permitam a identificação de autor e vítima do ato de violência. Os registros podem ser feitos por telefone, através dos números 190 ou 180. E ainda, pela delegacia virtual ou em qualquer posto de atendimento policial.</p>



<p class="wp-block-paragraph">É obrigatória ainda a afixação, nas áreas comuns, de cartazes ou placas que informem sobre o disposto nesta lei. Incentivando os condôminos a notificarem o síndico da ocorrência ou do indício de violência doméstica e familiar nas dependências do condomínio. </p>



<p class="wp-block-paragraph"><strong>Para baixar o modelo de cartaz em PDF acesse: </strong><a href="https://pactonet.com.br/ajuda/modelos/" target="_blank" rel="noreferrer noopener"><strong>https://pactonet.com.br/ajuda/modelos/</strong></a><br></p>



<p class="wp-block-paragraph">Outra lei aprovada pelo governador, nº 23.644/2020, tem como objetivo facilitar os registros desses casos. A partir de agora e durante o estado de calamidade pública estadual decorrente do COVID-19, quem quiser também pode registrar esse tipo de crime utilizando a delegacia virtual. O canal de registro poderá ser usado também para requerer medida protetiva.<br></p>
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