Áreas comuns de condomínio: posso exigir o comprovante de vacina?

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Com o retorno das atividades e liberação para uso das áreas comuns de condomínio, muitos síndicos ficaram com uma dúvida: de que forma é possível garantir os cuidados e proteção dos moradores e manter o acesso a esses espaços?

Uma das sugestões seria exigir o comprovante de vacinação para acessar, por exemplo, academias, salão de festas, quadras, piscinas, entre outros locais. Afinal, a vacina é uma das formas de prevenção mais eficientes e com isso protegeríamos as demais pessoas.

Mas, legalmente, isso é possível? Confira a seguir esse debate e tire suas dúvidas.

O que é o passaporte de vacina?

O passaporte de vacina é a obrigatoriedade de apresentar o comprovante de duas doses da vacinação para Covid-19 para acessar determinadas áreas. Assim, aqueles que optaram por não utilizarem o imunizante não teriam direito a acessar o espaço.

O passaporte de vacina pode ser exigido para as áreas comuns do condomínio?

Essa é uma dúvida bastante pertinente, sabia? Afinal, temos dois pontos aqui:

  • os cuidados coletivos nas áreas comuns;
  • a proibição de um morador que está com suas contas em dia de acessar um local que ele teria direito em circunstâncias comuns.

Mas qual o entendimento atual sobre isso?

Alguns especialistas afirmam que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que exigir a vacinação para o uso de espaços não viola a Constituição. `Pois, a preservação da vida humana se sobrepõe aos direitos individuais.

Ao mesmo tempo, isso também não é uma obrigatoriedade para se vacinar. Afinal, a pessoa escolheu não utilizar o imunizante, mesmo sabendo das consequências de não poder estar em alguns locais diante da sua escolha.

Assim, não haveria interferência no consentimento de cada indivíduo, de forma que não seria um problema limitar o uso das áreas comuns exclusivamente por moradores que tenham completado o ciclo vacinal.

Contudo, isso precisa ter sido deliberado em assembleia condominial. A maioria presente precisa aprovar a medida e também defina as sanções em caso de descumprimento.

É importante analisar, também, as regras anteriores de convenção e regimento. De toda forma, em caso de um processo judicial é possível haver entendimento em sentido contrário.

Qual o papel do síndico nesse momento?

O síndico tem o papel de ser o mediador e trazer esse tema para pauta na assembleia do condomínio, caso seja de interesse da massa condominial. Além disso, ele também deve implementar medidas de fiscalização e as sanções em caso de descumprimento.

Outro ponto importante é que o síndico pode também atuar de forma proativa, conscientizando sobe a importância da vacinação. Ciclos de conversa, palestras, informes no condomínio, etc., podem estimular a vacinação em quem ainda está receoso e diminuir a propagação de desinformação.

Toda regra que interfere, de alguma forma, na liberdade do morador para o bem coletivo precisa ter respaldo jurídico para isso. Em primeiro lugar, isso evita que você cometa algum tipo de falha que possa colocar em risco a proteção do condomínio. Em segundo lugar, orienta também quais são os pontos que você pode, de fato, utilizar para melhorar o bem-estar de todos.

As áreas comuns de condomínio são espaços coletivos.  Portanto, o síndico precisa estar bem orientado para minimizar eventuais problemas. Por isso, não deixe de contar com o suporte de especialistas, ok?

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