Desde 2018, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, disponibiliza um canal de comunicação eletrônica para que as empresas da capital possam acessar suas notificações e avisos tributários, o Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte (Decort-BH).
Enquanto, para pessoas físicas, o cadastramento no Decort-BH é facultativo, para pessoas jurídicas, como condomínios e associações, que sejam obrigados a realizar a retenção do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte, o cadastramento é obrigatório.
Quer saber mais sobre o Decort-BH e sua importância como canal de comunicação com o fisco? Então, continue a leitura.
O que é Decort-BH?
Como explicamos anteriormente, o Decort-BH, instituído em 2018, com base legal na Portaria SMFA nº 044/2018 que altera Portaria SMFA nº 15/2018 e Lei 1.310/1966 e suas alterações, é um ambiente para comunicação entre a Subsecretaria da Receita Municipal (SUREM) e os contribuintes e responsáveis tributários de Belo Horizonte.
Acima de tudo, o Decort-BH surgiu para substituir as comunicações enviadas por correspondência, que funcionavam por meio do Aviso de Recebimento (AR), atendimento presencial ou por edital.
Pelo Decort-BH o condomínio ou associação consegue, de forma rápida e segura, acessar intimações, autos de infração, alertas fiscais, dentre outras notificações ligadas à Administração Tributária do município, tudo isso em um ambiente virtual por meio de uma Caixa Postal Eletrônica (CPE).
Como credenciar meu condomínio ou associação?
Caso ainda não tenha cadastrado o seu condomínio ou associação no Decort-BH, acesse o site (https://decort.pbh.gov.br/) e siga o passo a passo:
- Clique em “Solicitar”, para acesso ao DECORT-BH.
- Digite seu login e senha do GOV.BR. Se não possuir, faça seu cadastro.
- Caso tenha dúvidas sobre o GOV.BR, acesse GOV.BR – Link para acesso, “Dúvidas Frequentes da Conta gov.br” no item “Material Informativo”.
- Para orientações sobre procuração, acesse em Material Informativo: “Emissão de Procurações e Delegações por meio do Sistema de Controle de Acesso”.
A PACTO Administradora pode te ajudar
Possui mais alguma dúvida quanto ao cadastramento do Decort-BH e como acessar as informações tributárias do seu condomínio por meio deste canal eletrônico? Entre em contato com o seu gerente de relacionamento agora mesmo.
A PACTO Administradora conta com uma equipe especializada pronta para te ajudar pelo telefone: 3218-5003 (WhatsApp).
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