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  Da Lei 8245/91
 

Parágrafo único. O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.

 
  • Seção IV - Dos Deveres do Locador e do Locatário.
  • Art. 22 - 0 Locador é obrigado a :

    • I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servirão uso a que se destina;
    • II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
    • III - manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
    • IV - responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
    • V - fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
    • Vl - fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
    • Vll - pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações, nestas, compreendidas as despesas necessárias à aferição da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;
    • Vlll - pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa com contrário no contrato;
    • IX - exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que rateiam sendo exigidas;
    • X - pagar as despesas extraordinárias de condomínio;

      • Parágrafo único. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente :

        • a) obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
        • b) pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das áreas externas;
        • c) obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
        • d) indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao inicio da locação;
        • e) instalação de equipamentos de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
        • f) despesas de decoração e paisagismo nas parta de uso comum;
        • g) constituição de fundo de reserva.

  • Art. 23 - 0 locatário é obrigado a :

    • I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, ate o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;
    • II - servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com, a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado a como se fosse seu;
    • III - restituir o imóvel, finda a locação , no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
    • IV - levar imediatamente ao conhecimento do locador o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
    • V - realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocados por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
    • VI - não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do locador;
    • VII - entregar imediatamente ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer informação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
    • VIII - pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
    • IX - permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27;
    • X - cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
    • XI - pagar o prêmio do seguro de fiança;
    • XII - pagar as despesas ordinárias de condomínio.

      • § 1º Por despesas ordinárias de condomínio se entendem as necessárias à administração respectiva, especialmente :

        • a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
        • b) consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
        • c) limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
        • d) manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
        • e) manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
        • f) manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
        • g) pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
        • h) rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao inicio da locação;
        • i) reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas nas alíneas anteriores, salvo se referentes a período anterior ao início da locação.
      • § 2º O locatário fica obrigado ao pagamento das despesas referidas no parágrafo anterior, desde que comprovadas a previsão orçamentária e o rateio mensal, podendo exigir a qualquer tempo a comprovação das mesmas.
      • § 3º No edifício constituído por unidades imobiliárias autônomas, de propriedade da mesma pessoa, os locatários ficam obrigados ao pagamento das despesas referidas no § 1.° deste artigo, desde que comprovadas.
 
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