Airbnb em Condomínios: Locações pelo aplicativo podem ser proibidas?

  • Categoria do post:Legislação
  • Última modificação do post:25 de novembro de 2024
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Essa foi a decisão tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia 20 de abril. Apesar de ainda não ser definitiva, essa decisão judicial pode contribuir para a consolidação da jurisprudência sobre o assunto.

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