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eSocial para o Condomínio – Guia completo

eSocial para o Condomínio – Guia completo

Síndico, você sabe o que é o eSocial? Como essa ferramenta pode te ajudar a cumprir as obrigações legais do condomínio? Quais obrigações estão inclusas?

Se você ainda tem dúvidas sobre o eSocial para o Condomínio, não se preocupe. Vamos mostrar como você pode implantar o eSocial no seu condomínio de forma eficiente e alinhada.

O que é o eSocial?

De acordo com o projeto do governo federal, o eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que tem por objetivo desenvolver um sistema de coleta das informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

O eSocial faz parte de uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades federais: Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Ministério do Trabalho – MTb. Todos esses orgãos e entidades trabalhando juntos para que seja realizada a transmissão das informações de forma unificada, substituindo o preenchimento de diversos formulários e declarações. Se antes o processo era totalmente manual, burocrático e muito trabalhoso, hoje com o eSocial é menos trabalho e centralizado.

Obrigações que passarão a ser comunicadas ao Governo pelo e-Social:

  • GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social);
  • CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados);
  • RAIS (Relação Anual de Informações);
  • LRE (Livro de Registro de Empregados);
  • PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);
  • Folha de pagamento;
  • CD (Comunicação de Dispensa);
  • GPS (Guia da Previdência Social);
  • QHT (Quadro de Horário de Trabalho);
  • CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho);
  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
  • DIRF (Declaração do Imposto de Renda);
  • DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
  • GRF (Guia de Recolhimento do FGTS);
  • MANAD (Manual Normativo de Arquivos Digitais).

Vantagens do eSocial para o Condomínio

  • Viabiliza garantia aos direitos previdenciários e trabalhistas;
  • Simplifica o cumprimento de obrigações;
  • Aprimora a qualidade das informações das relações de trabalho;
  • Diminui erros de cálculo;
  • Melhora a segurança jurídica.

Fases de implantação do eSocial

Conheça as fases essenciais de implantação do eSocial para o condomínio. É válido lembrar que essas fases são de responsabilidade do condomínio (síndico), e da administradora responsável também.

  1. é feito um levantamento de todas as informações cadastrais do condomínio (cargos, funções e salários);
  2. todas as informações coletadas são inseridas no novo sistema, é incluído também encargos, férias e turnos trabalhados;
  3. as informações sobre a folha de pagamento são entregues. Lembrando que: O envio dessas informações deve ser realizado até o dia 7 do mês seguinte!
  4. as contribuições previdenciárias, incluindo o envio e controle dos dados sobre segurança e saúde são unificados.

Conte com a PACTO Administradora para registrar e revisar todas as informações coletadas por você, assim, o planejamento será otimizado e os prazos serão devidamente cumpridos.

Prazos legais

É imprescindível que os prazos ( definidos de acordo com o Comitê Diretivo do eSocial ) para envio das obrigações sejam cumpridos. Por isso, se atente aos prazos e lembre-se: os condomínios estão inclusos no 3º grupo de empregadores optantes pelo Simples Nacional (empregadores pessoa física, produtores rurais pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos)

O eSocial para condomínios passa por um sistema de verificação da autenticidade dos dados.

  • Carga Inicial e Tabelas – 10/01/2019;
  • Eventos não periódicos – 10/04/2019;
  • Eventos Periódicos – 10/07/2019;
  • Substituição GFIP para Contribuições Previdenciárias – Outubro/2019;
  • Substituição GFIP/FGTS – Outubro/2019;
  • SST – Segurançae Saúde do Trabalho – Julho/2020.

Não se esqueça de informar as seguintes obrigações:

Existem alguns processos importantes e que devem ser inclusos na rotina administrativa do condomínio, caso contrário, será cobrado multa.

Admissão

O funcionário só poderá começar a trabalhar depois de ser registrado e estar com o contrato assinado. O condomínio deverá enviar à administradora o e-mail de autorização de admissão, contendo nome, telefone, função, horário de trabalho e valor do salário do trabalhador, com pelo menos 05 dias uteis de antecedência. Essas informações se não enviadas ao governo poderão gerar multas de até R$ 3.000,00.

Rescisão de contrato

O condomínio deve se atentar ao prazo para efetuar o pagamento da rescisão. Se o tempo ultrapassar, o condomínio passa a ser responsável por arcar com o custo de até um salário do trabalhador.

Acidente no ambientede trabalho

Caso aconteça algum acidente, comunique ao RH imediatamente, o prazo para notificar ao eSocial pelo acidente é de 24h, caso esse prazo não seja cumprido, a multa é de R$403,54.

Controle de freqüência

O limite de horas extras permitidas é de apenas 2 horas diárias. E o intervalo entre os turnos do trabalhador, não pode ser inferior a 11 horas. Caso essa exigência não seja respeitada, a multa é de R$37,83 por colaborador (o valor pode dobrar).

Alteração de cargo ou salário

A informação deve ser enviada ao departamento pessoal para que seja transmitida ao governo no máximo um mês antes a vigência. O valor da multa é de R$402,54.

Direito as férias

O condomínio deve avisar ao departamento pessoal para que a informação seja inserida no sistema com antecedência de 30 dias ao inicio das férias. E caso o funcionário trabalhe no período de férias, a multa varia de R$10,64 a R$106,41.

Afastamento temporário

É importante notificar ao departamento pessoal o afastamento do funcionário (férias, licença-maternidade, auxilio doença). O valor da multa para as empresas que transmitem a informação de forma errada, pode variar de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63.

Agora que você já sabe tudo sobre o eSocial para o Condomínio, é hora de colocá-lo em prática no seu condomínio. Vamos lá?

Crie um cronograma do eSocial

Apesar do prazo de implantação terminar somente no final de 2019, a primeira etapa já esta vigente. Procure envolver todos os responsáveis pela coleta dos dados dos trabalhadores. E desenvolva um cronograma organizado e com datas, para que você possa seguir religiosamente os prazos estabelecidos. Conte com o próprio portal do eSocial, para ficar por dentro dos prazos: portal.esocial.gov.br

Informações dos trabalhadores

Colete e organize todas as informações dos seus trabalhadores. Essa é a etapa que mais requer atenção, e mais trabalhosa. Mas calma, vai dar certo! É válido construir uma planilha com as informações que devem ser coletadas, e comece a inserir os dados. Caso o seu condomínio ainda possua funcionários não cadastrados, isso pode configurar um problema quanto as normas, uma vez que a obrigatoriedade do eSocial já é uma realidade.

Folha de pagamento

Antes de enviar as informações, separe um tempo para revisar a folha de pagamento, e itens referentes a ela, como benefícios. Caso haja a omissão de qualquer dado, o seu condomínio poderá ser multado.

RET – Registro de Eventos Trabalhistas

Conforme mencionamos anteriormente, o registro de admissões, alterações salariais e demissões devem ser transmitidas por intermédio do RET. Elas devem ser transmitidas o mais rápido possível.

Viu como o planejamento pode te ajudar a não ter sustos? Fique atento aos prazos e é claro, conte com a ajuda da PACTO Administradora de condomínios para te auxiliar em cada etapa de implantação do eSocial para o Condomínio.

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