17/03/2021 – NOVA LIMA – ONDA ROXA – DECRETO Nº 11.126/2021

ÁREAS COMUNS/MÁSCARAS/OUTROS 

Tendo em vista o avanço da pandemia e as orientações das autoridades no sentido de evitar aglomerações  de pessoas, o município de Nova Lima publicou em 16/03/21, com efeitos a partir de 17/03/21 e até 31/03/2021, o Decreto nº 11.126/2021, onde se lê nos artigos 14, 17, 9º, verbis:

Art. 14. Os condomínios e as associações de moradores zelarão pelo cumprimento das medidas excepcionais contidas neste decreto, especialmente quanto a proibição de realização de visitas sociais, eventos, utilização de espaços comuns, encontros e reuniões de qualquer natureza em suas dependências, observando a obrigatoriedade do uso de máscaras. 

Art. 17. O não cumprimento das determinações previstas no presente decreto acarretará na imediata cassação de alvará de funcionamento do estabelecimento, com a consequente interdição, nos termos do inciso 111, do artigo 19 do Decreto Municipal 9.901/2020 e artigo 159 do Código de Posturas do Município, além da aplicação das multas previstas na Lei Municipal 1.448/95, em especial relativas às infrações do art. 97, além das devidas sanções administrativas advindas do Poder de Polícia.

Parágrafo único. As infrações sanitárias que também possam configurar ilícitos penais serão comunicadas à autoridade policial e ao Ministério Público. 

Art. 9º – §o Os estabelecimentos comerciais, de serviços, industriais, condomínios e associações de moradores são responsáveis por exigir o uso de máscara por clientes, empregados e prestadores de serviços em suas dependências.

§2o A multa pela não utilização de máscaras será aplicada em desfavor das pessoas físicas e jurídicas, ainda que simultaneamente, exceto para os estabelecimentos comerciais e industriais, que será aplicada exclusivamente em desfavor da pessoa jurídica, multiplicada pelo total de empregados, prestadores de serviços ou consumidores que não estejam utilizando máscara no momento da fiscalização, sem prejuízo de outras sanções administrativas e sanitárias. 

§3o O descumprimento da proibição de realização de evento público ou privado na cidade. inclusive no interior de áreas comuns ou de convivência de condomínios e associações de moradores, será punida com a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento, se comercial sua natureza, e multa a ser calculada no limite da lei, no valor de R$ 29.297,60(vinte e nove mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta centavos). 

Como se vê, o artigo 14 determina ao condomínio zelar pelo cumprimento do decreto, seja no tocante à proibição das visitas sociais, utilização dos espaços comuns, reuniões de qualquer natureza em suas dependências ou mesmo obrigatoriedade no uso das máscaras, bem como os demais artigos referem-se às penalidades em caso de descumprimento. 

Diante de tudo isso, cabe ao síndico tomar a decisão para cumprimento do decreto e caso entenda que sua decisão monocrática possa trazer atritos de vizinhança, sugere-se levar o tema imediatamente para assembleia, que poderá ser feita de forma remota, a qual é soberana.

FUNCIONAMENTO INTERNO – FUNCIONÁRIOS 

O decreto municipal adotou a listagem das atividades essenciais definidas pelo Programa Minas Consciente, através da deliberação do COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 130. 

Considerando que os condomínios e associações não exercem atividade econômica, não haveriam restrições ao funcionamento da portaria, limpeza e demandas administrativas, salvo melhor juízo. 

De toda forma, ainda que se considere que ambos estariam, a princípio, sujeitos às restrições de funcionamento, o decreto municipal é claro ao dispor que as seguintes atividades podem funcionar sem restrição de horário: 

– aquelas necessárias à operacionalização interna de estoques, segurança, dados, sistemas de informações e outras atividades acessórias que não puderem ser suspensas;

– coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos e demais atividades de saneamento básico;

– aquelas relacionadas à contabilidade. 

Em vista disso, considerando que: o serviço de portaria, ainda que indiretamente, visa garantir a segurança dos condôminos; que o serviço de limpeza e zeladoria relaciona-se com o saneamento básico, na medida em que os funcionários realizam a organização e coleta do lixo; ainda, que as demandas administrativas também são relacionadas à contabilidade; salvo melhor juízo, não haverá nenhum prejuízo no tocante às atividades dos condomínios e associações. 

De toda maneira, sugere-se que os funcionários portem carteira de trabalho, contrato de trabalho, crachá funcional, contracheque ou qualquer outro documento idôneo que comprove o vínculo de emprego, para fins de eventual justificativa perante as autoridades.

Ademais, à medida do possível, a fim de contribuir com o isolamento social, sugere-se que os funcionários que possuem condições trabalhem na modalidade home office.