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Regras do condomínio: quais as limitações na hora de criá-las?

Regras do condomínio: quais as limitações na hora de criá-las?

Na hora de criar as regras do condomínio, você precisa compreender o que dispõe a legislação em vigor, avaliar a estrutura do prédio e o perfil dos moradores.

Esse é o melhor caminho para não exagerar nas proibições. Isso tornar o seu trabalho de gestão mais leve e faz com que todo mundo entenda a necessidade de respeitar o regimento interno e as decisões da Assembleia.

Quer saber mais? Neste artigo, trouxemos as principais dúvidas dos síndicos em relação às regras de condomínio e suas limitações. Acompanhe!

É aconselhável proibir animais de estimação?

Essa é uma dúvida muito comum, ainda mais quando a pessoa está de mudança para o novo endereço e recebe as orientações iniciais do síndico. A questão é que não é aconselhável proibir a presença de animais de estimação no condomínio.

Mesmo que existam proibições nas regras do condomínio, a presença do bichinho constitui um exercício do direito de propriedade.

O morador que se sente prejudicado pode encontrar recursos favoráveis na Constituição Federal, no Código Civil e em outras leis esparsas. Na maioria dos casos, os juízes favorecem a presença do animal no imóvel.

O que vale é criar algumas regras de boa convivência, como exigir o uso de focinheira nas áreas comuns para animais bravos, entre outras medidas.

É aconselhável proibir aluguel via Airbnb?

Como a contratação é toda on-line, a locação por temporada para usuários do Airbnb  gera divergências entre locatários, proprietários e síndicos. A questão é que muita gente acredita que esse processo altera a dinâmica do condomínio e fragiliza a segurança, já que é frequente a circulação de pessoas.

Por se tratar de uma modalidade de aluguel relativamente nova, a legislação ainda não tem informações específicas sobre o assunto.

Em uma situação como essa, o aconselhável é que o condomínio siga as regras conforme o interesse coletivo.  Assim, as determinações das assembleias devem prevalecer sobre os interesses individuais.

Porém, a jurisprudência começa a dar sinais de que esse tipo de aluguel não deve ser proibido, desde que as regras do condomínio sejam observadas.

O que é permitido em relação às garagens com vagas não delimitadas?

No caso de vagas de garagem não delimitadas, também chamadas de rotativas, esses espaços são parte do condomínio e de uso comum. Dentro dessas condições, o morador que comprar o apartamento terá um espaço não definido inicialmente para o seu veículo.

A partir disso, acontece um sorteio para divisão ou é feita a reserva por ordem de chegada no dia a dia ou até outro critério pode ser definido pela Assembleia.

Quanto aos condomínios que seguem o esquema de sorteio, geralmente fica definido que as vagas sejam sorteadas a cada seis meses ou um ano.

E o acesso de visitantes às áreas comuns?

As normas em relação aos visitantes precisam estar detalhadas no regimento interno do condomínio ou serem aprovadas em Assembleia. Na maioria das vezes, as visitas podem usar as áreas comuns se estiverem acompanhadas por um morador.

Vale lembrar que, a partir disso, o morador deve orientar o acompanhante a cumprir as regras do condomínio.

Agora você já sabe quais são as principais regras do condomínio e as limitações na hora de criá-las. O mais importante é que o síndico entenda tudo isso para poder tomar decisões baseadas na segurança, no conforto e na legislação.

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